Judiciário ● 01/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3321/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 430 Pelo razões acima expendidas, acrescidas dos fundamentos "[...] A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. FATO DO PRÍNCIPE. utilizados na análise da preliminar de chamamento ao processo, NÃO CONFIGURAÇÃO. Ponderando-se a conjectura do ano de afasto a possibilidade de reconhecimento da força maior ou do fato 2020, que ainda persiste em 2021, percebe-se que não atuou o do prí

Judiciário ● 26/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 2951 Destarte, discorda do entendimento proferido pela Egrégia Turma NÃO exigia o uso de tal veículo, existindo clara divergência do TRT da 7ª Região neste ponto, pelas violações apontadas, jurisprudencial já apresentada e fundamentada. conforme fundamentos a seguir delineados. Fundamentos do acórdão recorrido: O Recorrente sustenta que: DO RECURSO DO PRIMEIRO

Judiciário ● 26/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1520 na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios encontram-se regulamentados expressamente pelo art. 791-A da CLT, que Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte estabelece os requisitos necessários para a sua concessão. reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Portanto, havendo disposição específica quanto à matéria, n

Judiciário ● 04/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3507/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2022 5748 (…) signatárias da Convenção de Havana, de modo que inaplicável Assim, considerando a LINDB, tratando-se de um contrato o Código de Bustamante para reger as regras entre obrigações (obrigação), ainda que com peculiaridades, aplicar-se-ia a que envolvam tal país. Nesse sentido, destaco: legislação do Brasil, considerando que os trabalhadores são (…)

Judiciário ● 16/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3123/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 348 omissão no v. Acórdão embargado, com pedido de efeito [...] modificativo e para fins de prequestionamento. 14. Caso idêntico ao presente, mormente no que pertine a É O RELATÓRIO. necessidade de utilização da TR para fins de fazer prevalecer a Conheço dos embargos de declaração, porque atendidos os coisa julgada, já foi objeto de julgamento por este eg.

Judiciário ● 19/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3082/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 1082 seja porque a contratação ocorreu no Brasil (lex loci contractus), TRABALHO EXECUTADO PARCIALMENTE EM ÁGUAS seja porque parte da prestação de serviços ocorreu em território NACIONAIS E PARCIALMENTE NO EXTERIOR. nacional (lex loci executionis). A situação dos autos já é conhecida, razão pela qual me reporto às Não há dúvidas que tanto a contratação

Judiciário ● 05/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2988/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1184 surgido o crédito em desfavor da Fazenda Pública - no caso incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de julgado, trata-se de pagamento de benefício assistencial pelo INSS." mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente (STF - RE 870.947/SE - Rel Min. Luiz Fux - DJE 20.11.2017). esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um

Judiciário ● 13/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2951/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Abril de 2020 1507 E desta feita, reiterando o que já havia decidido nas ADIs socorro no Poder Judiciário, com custos adicionais; (c) mesmo mencionadas acima, prevaleceu o entendimento de que a utilização vitorioso, teve que executar o valor devido pela sistemática de do índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) como precatórios; (d) viu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL as

Judiciário ● 21/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1341 pelo que, de fato, integra categoria diferenciada e se encontra derivados do trigo, especialmente biscoitos, bolachas, massas e representado pelo SIND VEND E VIAJ COM PROP PROP VEND E farinha de trigo" (doc. Id e62ebd3). VEND PROD EST CE (SINDIPROVENCE), signatário dos Sabe-se que o enquadramento sindical obedece à regra da instrumentos negociais colacionados aos au

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 455 expressivo de destinatários da norma. Nesses casos, o jurisdicionado: (a) foi indevidamente lesado pelo Poder Público e E desta feita, reiterando o que já havia decidido nas ADIs suportou um desfalque patrimonial; (b) teve o ônus de buscar mencionadas acima, prevaleceu o entendimento de que a utilização socorro no Poder Judiciário, com custos adicionais; (c) mesmo