Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 985 as quantidades indicadas no receituário médico. Por fim, é o caso de se determinar ao (a) autor(a), que atualize a receita médica a cada seis meses, de forma a comprovar a persistência da necessidade do fornecimento. Incabível a fixação de honorários nesta fase processual nos termos do artigo 55 da L

Seção II ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1277 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/04/2013 17843 GO - ANA CLAUDIA GOMES BALDUINO OLIVEIRA ADV REQDO : 18250 GO - MARIA APARECIDA RIBEIRO SANTOS BATIS DESPACHO : ANTE O ACIMA EXPOSTO E SEM MAIORES CONSIDERAçõES DE ORDEM PROCESSUAL, HEI POR BEM EM JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, COM ISSO DETERMINO A EXTINçãO DO FEITO COM RESOLUçãO DO MéRITO NOS TERMOS DO ARTIGO. 269, INCISO I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, VIA DE

Seção III ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1913 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 NR. PROTOCOLO : 179122-42.2013.8.09.0017 AUTOS NR. : 115 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : LEONARA FELIX MONTEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO : PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS ADV REQTE : 30922 GO - MARCO ANTONIO PINTO ATAIDE ADV REQDO : 18728 GO - LUCIA HELENA ALMEIDA CABRAL GOMES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART 269 DO CPC, JULGO PROCE

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 508 SÚMULA Nº 01 PAGAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A penhora sobre vencimentos é ilegal por ofender o disposto no artigo 7º, X, da Constituição Federal c/c o artigo 649, IV, co Código de Processo Civil. Dessa forma, sem maiores digressões, concedo a segurança para tornar definitiva a liminar deferida, de modo a afastar

Judiciário ● 20/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2418/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2018 180 conforme reprodução abaixo: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desse modo, conclui-se pelo acertado deferimento da liminar, inclusive quanto aopedido postulado inicialmente sobre o plano de saúde. Por tais razões, o MPT-7ª Regi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1265 691 a partir da propositura da ação, e acrescida de juros de mora a contar da citação; e indenização por danos morais no importe de 2(dois) salários mínimos, em valor nacional, que deverão ser transformados em reais na data desta sentença, corrigidos monetariamente a partir daí, e acrescidos de juros de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1200 1100 CASSIA MORANO CANDELORO OAB/SP 90634 - ADV DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES OAB/SP 174516 291.01.2011.007033-8/000000-000 - nº ordem 825/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EDNA APARECIDA JACINTO DA COSTA X FAZENDA MUNICIPAL DE JABOTICABAL E OUTROS - Posto isso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1200 1101 291.01.2011.007706-7/000000-000 - nº ordem 924/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários DANILO CAMARGO SATIN X BANCO SANTANDER BRASIL SA - Sentença nº 717/2012 registrada em 31/05/2012 no livro nº 128 às Fls. 54/55: Posto isso, julgo improcedente a ação deixando de condenar o

Caderno 2 - Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1852 1019 público, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015. Quanto ao pedido referente ao pagamento de verbas remuneratórias, indefiro a segurança, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, ante a ausência de interesse processual (inadequação da via eleita). Sem custas. Sem honarários, conforme sumula 105/STJ. Sentença sujeita à remessa necessária. P.R.I.�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1478 354 0000909-91.2013.8.26.0291 Nº Ordem: 000124/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido ANTONIO LUIZ FIENO X INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para tornar definitiva a tutela concedida, determinando a requerido