Caderno único ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2018 Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de maio de 2018 PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO QUALIFICADO PARA SUA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDOS. CULPABILIDADE AFASTADA. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. QUANTUM DESPORPORCI

Caderno único ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2013 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2013 processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1197 2055 a proibição ao parcelamento do solo e à determinação de bloqueio da matrícula em que se constatou o loteamento clandestino, o que configura pedido juridicamente impossível, pois o instituto de cunho social (usucapião) não pode vir para burlar regras que visam preservar as normas urbanísticas (coletivi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 3795 (OAB 169372/SP), VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP) Processo 1000004-08.2021.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joelma Filomena Franco Leme - - José Ronaldo Leme - Vistos. Cuida-se a presente de usucapião extraordinária. À f. 156, o Município certificou que a área objeto da pre

Caderno único ● 01/12/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2009 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1535 2060 Processo 0006934-35.2013.8.26.0481 (048.12.0130.006934) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Donizette Florentino de Oliveira - Vistos. Apresentada pela defesa o novo endereço da testemunha de defesa Weslley Alves de Medeiros (cf. folhas 150), requerendo a expe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1985 1922 DANOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE DE AGIR. O pedido formulado é amparado pelo ordenamento jurídico e mostra-se possível. O interesse de agir, seguindo linha lógica de raciocínio, é evidente, porquanto outra alternativa não restava ao autor da ação para obter

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1311 2166 586.01.1999.002738-6/000000-000 - nº ordem 959/1999 - Separação Consensual - Dissolução - F. N. G. E OUTROS CERTIDÃO: Certifico e dou fé que deixei por ora de juntar a petição em anexo, tendo em vista que os autos encontram-se arquivado, e o peticionário não providenciou o recolhimento da taxa d

Caderno único ● 04/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2013 Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado

Caderno único ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de maio de 2018 JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. I. De acordo com o entendimento sufragado por esta Casa de Justiça, as ações de usucapião sobre terra, que pende de regularização fundiária, são da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, consoante o que di