Judiciário ● 16/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1978/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2016 1968 abuso de direito. 6.899/81, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 Ante a confissão da autora, reputo inexistentes os fatos ensejadores do C. Tribunal Superior do Trabalho. do dano moral descritos na peça inaugural. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de A indenização por dano moral não pode ser concedida por R$ 57.

Judiciário ● 25/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1903/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2016 341 ADVOGADO MARIO CLAUDIO GONCALVES ROBALLO(OAB: 99133/RJ) pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, bem como indefiro todos os demais pedidos formulados na exordial. JUSTIÇA GRATUITA Intimado(s)/Citado(s): - AGGREKO ENERGIA LOCACAO DE GERADORES LTDA. - JESSE DIAS BOAVENTURA Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos das Orientações Jurisprudenciais n. 30

Judiciário ● 10/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1997/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região HORAS EXTRAS 1896 de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (id dec3334). Defiro o pedido de justiça gratuita, nos O reclamante alega ter prestado serviços em jornada suplementar termos da Lei n. 1.060/50. sem a devida contraprestação. A reclamada impugna a pretensão sob o fundamento do correto pagamento das horas laboradas. I

Judiciário ● 06/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1849/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2015 1340 intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes processual, até mesmo porque os fatos alegados pela reclamante aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou dependem de provas a serem produzidas durante a instrução permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade processual. competente, excluídos os serviços s

Judiciário ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1864/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2015 892 Civil. Ressalto, ainda, que a aplicação das disposições contidas no direito DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS comum decorre da compatibilidade com os princípios fundamentais desta Justiça Especializada. O jus postulandi, contido no artigo 791 A contribuição assistencial e confederativa não podem ser exigidas da CLT, veda a incidência dos preceitos contidos nos artigos

Judiciário ● 27/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2157/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3002 das obrigações pertinentes ao empregador ensejam a ruptura do pretensão autoral, nos termos da fundamentação que passa a fazer contrato por falta grave, mas não implica necessariamente em parte integrante deste dispositivo. profundo abalo na honra do trabalhador. Expeça-se, de imediato, ofício ao Ministério Público Federal A indenização por dano moral n�

Judiciário ● 23/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1754/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 715 descontados do autor a importância em seu TRCT. Assim empregador ensejam a ruptura do contrato por falta grave, mas sendo, condeno a reclamada na devolução da importância de não implica necessariamente em profundo abalo na honra do R$ 1.132,34 do montante rescisório do reclamante. trabalhador. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não tem cabimento o deferimento de inden

Judiciário ● 15/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1748/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2015 1150 e) Férias simples de 2014/2015, acrescidas do terço demanda, não há falar em atraso no pagamento das verbas constitucional; rescisórias ou inexistência de quitação das verbas f) Férias proporcionais, na proporção de 4/12, acrescidas incontroversas em primeira audiência. Indefiro, portanto, o do terço constitucional e já observada a projeção do aviso

Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2939/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Março de 2020 27ª do respectivo instrumento normativo. 23562 desta Justiça Especializada. O jus postulandi, contido no artigo 791 da CLT, veda a incidência dos preceitos contidos nos artigos 389, 402 e 404 do Código Civil, consoante o disposto na Súmula n. 18 do RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Rejeito o pedido. A prova coligida

Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2939/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Março de 2020 23413 promulgação da Constituição Federal de 1988, de acordo com o MULTA NORMATIVA entendimento firmado na Súmula n. 329 do C. TST. Portanto, não são aplicáveis ao processo do trabalho os artigos do Código de Processo Civil que estabelecem a sucumbência para efeitos de A reclamante requer a condenação da ré em multa normativa honorários advocatícios. A previs