Judiciário ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2537/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11715 acordo com a lei vigente na data do ajuizamento da reclamatória montante devido pelo recolhimento da contribuição da parte do trabalhista, em razão do preceito do tempus regit actum. empregado, devendo ser observado o teto do salário-decontribuição, bem como não serão considerados os juros moratórios Nessas condições, indefiro o pedido, eis que ausentes os

Judiciário ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2590/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS 11357 da Lei n. 8.212/91, respeitadas as alíquotas previstas no ordenamento jurídico vigente. A apuração dos recolhimentos A possibilidade de a parte ingressar diretamente com reclamatória previdenciários deverá ser feita mensalmente de acordo com o trabalhista perante a Justiça do Trabalho não foi revogada pela disposto na Súmula

Judiciário ● 06/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3260/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 49144 o ingresso da ação é a causa para o deferimento dos honorários contribuições sociais devidas por sua condição de empregador e sucumbenciais e não a prolação da sentença. Destarte, a regra a também pelos recolhimentos do reclamante, em razão de sua ser estipulada para aferição de tal parcela também far-se-á de condição de empregado. Faculto à ré

Judiciário ● 24/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3023/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14512 Processo Civil não é aplicável à hipótese vertida nos autos, posto de mora para as obrigações de pagar, em virtude da natureza que no ajuizamento da presente reclamatória trabalhista não havia indenizatória da parcela, consoante o disposto na Orientação previsão legal para o pagamento dos honorários advocatícios. Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do C. TS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2138 149 parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2184 181 90916/SP), SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI (OAB 101911/SP) Processo 0020718-96.2016.8.26.0506 (processo principal 0004100-18.2012.8.26) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clarice Macatrozzo Perujo e outro - Vistos.Por considerar incontroverso o depósito de fls. 21/22, defiro o seu leva

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1723 650 verdadeiro alicerce do Estado Democrático de Direito brasileiro. Em sendo assim, sobeja afastada qualquer alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes, posto que o Poder Judiciário não transborda de seus lindes constitucionais ao propiciar e assegurar, concretamente, a fruição de um di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1487 1169 Processo 0006662-91.2006.8.26.0091 (361.02.2006.006662) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Município de Mogi das Cruzes - Edmund Leonel Germek e outros - Libere-se o depósito de fls. 228, em favor da Srª. Perita. Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, sobre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1594 1344 bastante restrita. A propósito, o art. 273, §7º, do CPC prevê a fungibilidade entre os provimentos antecipatórios e cautelares, nada impedindo, pois, que incidentalmente sejam os dois enfrentados no bojo da ação principal. Em verdade, nem em fungibilidade pode-se falar, já que ela pressupõe event

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2224 792 Processo 1059850-37.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S/A - W P Invoice Importação e Exportação Ltda - - Eusamar de Sousa Leal - - Eduardo Fortes Deply - Certifico e dou fé que foi arquivada em cartório a declaração do imposto de renda do corréu Eusamar