Judiciário ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1869/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2015 1355 apontamento de qualquer diferença em sua manifestação sobre a Processo Civil que estabelecem a sucumbência para efeitos de defesa e documentos, julgo improcedente o pedido descrito no item honorários advocatícios. A previsão destes somente ocorre caso "e" do rol de pedidos da exordial. preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/70 e da Súmula n. 219 do Reputo

Judiciário ● 28/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2095/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2016 2570 perderia a cesta básica mensal". Ora, só é possível a supressão daquilo que se recebe. Assim, notória a confissão do autor quanto Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ao recebimento da referida parcela. EDGAR GOULART FABRINI em face de BILDEN TECNOLOGIA Por não restar demonstrado o descumprimento de qualquer EM PROCESSOS CONSTRUTIVOS LTD

Judiciário ● 29/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1758/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2015 948 qualquer significado sobre seu cálculo e vice-versa. (...) representar a empresa em Juízo, nos termos da Súmula n. 377 Daí ser correta a afirmação de que os reflexos são feitos da do C. TST. hora extraordinária sobre os descansos semanais remunerados e, de ambos, sobre férias, décimo terceiro salário, Assim sendo, as rés estão sob a mesma direção e contr

Judiciário ● 22/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1775/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 904 furtado. Súmulas 219 e 329 do C. TST. MULTA NORMATIVA INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS O reclamante não indica em sua petição inicial, tampouco A possibilidade de a parte ingressar diretamente com colaciona aos autos os parâmetros para pagamento da verba reclamatória trabalhista perante a Justiça do Trabalho não foi em questão. revogada pela promulgação d

Judiciário ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2255/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região O saldo de salário foi devidamente quitado, consoante TRCT 6002 danos morais. acostado aos autos. Em manifestação sobre defesa e documentos, a parte autora não apresentou as diferenças que entendia fazer jus, JUSTIÇA GRATUITA razão pela qual reputo regularmente quitada a parcela. No presente caso, a parte autora declara que não possui condições As férias de 2015/2

Judiciário ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2260/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6113 efetuado qualquer despesa médica em decorrência de potologia n. 6.899/81, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 198 da com nexo com o labor, razão pela qual indefiro a indenização SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho. postulada no item "7" do rol de pedidos. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de JUSTIÇA GRATUITA R$ 400.000

Judiciário ● 16/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1835/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2015 1530 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço durante o curso de seu contrato de trabalho. Todavia, o empregado tem fácil acesso ao III - DISPOSITIVO extrato de sua conta vinculada, cabendo ao autor o encargo probatório das diferenças de depósitos. Pelo exposto, declaro prescrita a pretensão da autora anterior a Ademais, a falta de recolhimento ocorreu em virtude dos 11

Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 16578 Ressalto que o segundo réu foi incluído no processo mediante Pelo fato do autor ser beneficiário da justiça gratuita, honorários atípica decisão sem qualquer emenda ou aditamento à inicial, de periciais devidos a JAIR GUIGUET LEAL JUNIOR a cargo da modo que sequer foram formulados pedidos em face do réu. Assim, União de acordo com o artigo 790-B, § 4º, d

Judiciário ● 18/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3103/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 15397 Nessas condições, indefiro o pedido, eis que ausentes os requisitos descritos nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. O valor dos honorários periciais deverá ser corrigido nos termos da Lei n. 6.899/81, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 198 da INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho. A possibilidade de a parte ingressar di

Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2939/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Março de 2020 termos da lei. 23469 como marco para aferição do direito creditório do advogado. Isto é, o ingresso da ação é a causa para o deferimento dos honorários sucumbenciais e não a prolação da sentença. Destarte, a regra a INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS ser estipulada para aferição de tal parcela também far-se-á de acordo com a lei vigente na data do ajuizamento d