Judiciário ● 11/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1789/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Agosto de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1476 ambos do Código Civil. Destarte, a responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar o prejuízo causado em decorrência da prática de ato ilícito ou de abuso de direito. JUSTIÇA GRATUITA As irregularidades descritas na exordial não são consideradas No presente caso, a parte autora declara que não possui como fato grave e apto a abalar profundamente a

Judiciário ● 06/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1763/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2015 suplementares em descansos semanais remunerados; férias 961 pagamento de indenização por danos morais. acrescidas do terço constitucional; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; aviso prévio; décimos terceiros salários; e multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Judiciário ● 11/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1811/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2015 A indenização por dano moral não pode ser concedida por 1822 Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade da justiça. dissabores do cotidiano, mero aborrecimento simples, irritação ou a eventual sensibilidade exacerbada da vítima. Os aludidos eventos não são considerados graves e aptos ao pagamento de indenização por danos morais, sob pena de banalizar o INDENIZAÇ

Judiciário ● 11/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1811/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2015 1847 MULTA NORMATIVA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante não colaciona aos autos os parâmetros para No presente caso, a parte autora declara que não possui pagamento da penalidade em questão. Ressalto que não condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do investido do Poder Normativo, é vedado ao Poder Judiciário sustento próprio ou de sua família (id 3

Judiciário ● 02/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1826/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Outubro de 2015 1349 apuração em dobro é feita com adicional normal para após suplementares em descansos semanais remunerados; férias apurar o montante em dobro. Assim sendo, as horas extras acrescidas do terço constitucional; Fundo de Garantia do serão apuradas com os adicionais previstos em normas Tempo de Serviço; aviso prévio; décimos terceiros salários; e coletivas, respe

Judiciário ● 02/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1826/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Outubro de 2015 parcelas, respeitados os limites impostos pela lide: 1382 As parcelas supra deferidas deverão ser apuradas com a integração do adicional de insalubridade em grau médio regularmente pago pela ré. a) Aviso Prévio Indenizado, correspondentes a 72 dias, nos termos da Lei n. 12.506/2011, uma vez que o ano de ingresso não é computado para fins de pagamento do aviso prévio

Judiciário ● 18/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1816/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2015 1517 O tratamento dispensado ao autor ofende a honra do trabalhador em transgressão ao princípio da dignidade do ser humano, configurando-se em ato ilícito descrito no artigo 186 O reclamante não indica quais cláusulas foram violadas pela ré, do Código Civil. razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de multa normativa. Nessas condições, condeno a

Judiciário ● 01/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1804/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2015 1427 Ressalto, ainda, que a aplicação das disposições contidas no direito comum decorre da compatibilidade com os princípios fundamentais desta Justiça Especializada. O jus postulandi, Não restou configurada a litigância de má-fé, tendo em vista contido no artigo 791 da CLT, veda a incidência dos preceitos que o autor postula direitos que entenda devidos, não h�

Judiciário ● 22/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1775/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 930 Ante o exposto, o plantão realizado pelo autor consistia em fundamentais desta Justiça Especializada. O jus postulandi, verdadeiro tempo à disposição do empregador, já que o contido no artigo 791 da CLT, veda a incidência dos preceitos reclamante ia para as dependências do réu e para os períodos contidos no artigo 404 do Código Civil, consoante o disposto e

Judiciário ● 31/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1782/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1079 ocorrência de acontecimento imprevisível e inevitável, em pagamento do vale-alimentação durante o período não relação à vontade do empregador. Eventuais crises financeiras prescrito. não podem ser equiparadas a tal evento. A ruptura contratual pela vontade de uma das partes não se trata de evento não previsto pelos contratantes, tampouco eventuais problemas