Judiciário ● 24/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1798/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2015 1395 de pagamento de diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A possibilidade de a parte ingressar diretamente com reclamatória trabalhista perante a Justiça do Trabalho não foi revogada pela promulga�

Judiciário ● 28/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1779/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1310 A reclamante foi dispensada no dia 04/02/2014 e a reclamada Assim sendo, condeno o reclamado ao pagamento de 15 não fez qualquer prova da quitação dos valores rescisórios até minutos com hora extra para os dias em que a reclamante o dia 14/02/2014. Assim sendo, condeno a reclamada ao extrapolou a jornada de trabalho, bem como os reflexos sobre pagamento da multa

Judiciário ● 28/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1779/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1319 Ressalto que não investido do Poder Normativo, é vedado ao Poder Judiciário suprir a ausência de negociação entre as partes e estabelecer um parâmetro para o pagamento, uma vez INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS que o Poder Jurisdicional confere ao magistrado apenas a aplicação do direito ao caso concreto. A possibilidade de a parte ingressar diretamente com recla

Judiciário ● 25/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1733/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2015 1054 Ademais, a reclamada não fornecia plano de saúde e tampouco O reclamante alega ter sido cortado o convênio médico cortou o referido benefício após a concessão de aposentadoria fornecido pela ré, razão pela qual requer a sua restituição nos por invalidez. termos do artigo 468 da CLT. A reclamada aduz não fornecer qualquer plano de saúde ao autor. Não tem c

Judiciário ● 29/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1737/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 949 revogada pela promulgação da Constituição Federal de 1988, de acordo com o entendimento firmado na Súmula n. 329 do C. Indevida a multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que TST. Portanto, não são aplicáveis ao processo do trabalho os não houve atraso no pagamento dos valores referentes às artigos do Código de Processo Civil que estabelecem a verbas rescis

Judiciário ● 23/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1754/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 712 Nessas condições, julgo improcedentes os pedidos formulados por MANOEL MESSIAS RODRIGUES SILVA em face de pelo autor em face da segunda ré. TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e PROCUPISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, MULTA NORMATIVA para absolver as reclamadas de toda a pretensão autoral, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte inte

Judiciário ● 31/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1782/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ocorrência de acontecimento imprevisível e inevitável, em 1090 inclusive à reclamante. relação à vontade do empregador. Eventuais crises financeiras não podem ser equiparadas a tal evento. A ruptura contratual pela vontade de uma das partes não se trata de evento não previsto pelos contratantes, tampouco eventuais problemas Em respeito ao princípio da isonomia, con

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3208 ADVOGADO ALESSANDRA CEREJA SANCHEZ(OAB: 141046/SP) JUSTIÇA GRATUITA No presente caso, a parte autora declara que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou Intimado(s)/Citado(s): - FLAVIO SIDNEI PEREIRA DA SILVA de sua família (id. 970e3f6). Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50. INDENIZA�

Judiciário ● 01/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1804/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2015 1387 INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS A ausência de anotação da ruptura contratual em CTPS não pode ser considerado como fato grave e apto a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, na medida em que tal requerimento poderá ser efetuado inclusive pela A possibilidade de a parte ingressar diretamente com Secretaria da Vara. reclamatória trabalhista perante

Judiciário ● 01/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1804/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2015 1431 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, os reajustes nas retiradas mensais de acordo com o montante previsto para a categoria não implica necessariamente a existência de fraude, já que mais uma vez é necessário salientar que o reclamante participou ativamente na Não restou configurada a litigância de má-fé, tendo em vista constituição das rés como sócio fundador e