Judiciário ● 10/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2167/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2017 3841 A pretensão da vítima nasce com a violação de direito, denominado Ressalto, ainda, que a aplicação das disposições contidas no direito de ato ilícito por ação, omissão voluntária, negligência ou comum decorre da compatibilidade com os princípios fundamentais imprudência; bem como do abuso do exercício regular do direito, desta Justiça Especializada

Judiciário ● 13/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1854/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2015 1358 d) Décimo terceiro salário de 2014; No presente caso, a parte autora declara que não possui condições e) Décimo terceiro salário proporcional de 2015, na proporção de de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou 08/12, já observada a projeção do aviso prévio; de sua família (id 2577e73). Defiro o pedido de justiça gratuita, nos

Judiciário ● 13/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1854/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2015 1365 o prejuízo causado em decorrência da prática de ato ilícito ou de desta Justiça Especializada. O jus postulandi, contido no artigo 791 abuso de direito. da CLT, veda a incidência dos preceitos contidos nos artigos 186, Resta evidente que a ausência de pagamento integral das verbas 389, 404 e 927 do Código Civil, consoante o disposto na Súmula n. rescisória

Judiciário ● 06/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1849/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2015 1359 inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das responsável de forma objetiva por eventuais ofensas proferidas por pessoas. seus prepostos, nos termos do artigo 932, inciso III, e 933 ambos do A pretensão da vítima nasce com a violação de direito, denominado Código Civil. de ato ilícito por ação, omissão voluntária, negligência ou Os fat

Judiciário ● 06/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1972/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1893 A indenização por dano moral não pode ser concedida por honorários advocatícios. A previsão destes somente ocorre caso dissabores do cotidiano, mero aborrecimento simples, irritação ou a preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/70 e da Súmula n. 219 do eventual sensibilidade exacerbada da vítima. Os aludidos eventos C. TST, o que não ocorre no presente caso.

Judiciário ● 06/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1972/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1903 semanais remunerados; férias acrescidas do terço constitucional; fevereiro de 2011. Inteligência da Súmula n. 368 do C. TST. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; aviso prévio; décimos Autorizado, assim, o desconto fiscal do crédito a ser pago à terceiros salários; e multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de reclamante. Garantia do Tempo de Serviço; por

Judiciário ● 09/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1973/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2016 2127 subsidiariamente pelos créditos trabalhistas ora deferidos à autora preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/70 e da Súmula n. 219 do desde a admissão até dezembro de 2011, consoante o disposto na C. TST, o que não ocorre no presente caso. Súmula 331 do C. TST e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com relação à terceira reclamada, a reclamante requer a R

Judiciário ● 02/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1968/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2016 2129 Contribuições Sindicais: direito comparado e internacional. 4ª da reclamada e as condições econômicas do autor e da ré. A ed. São Paulo: Atlas, 2004, pág. 137) indenização deverá ser corrigida a partir da data da intimação da Dessa forma, a referida contribuição não tem natureza tributária, sentença, pelos índices de atualização da Tabela da E. n

Judiciário ● 25/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1903/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2016 313 seguido ou não de alguns níveis de dimensão média e uma quantidade potencialmente maior daqueles com a dimensão Ante a jornada de trabalho supra arbitrada, defiro o pagamento de 1 mínima, tudo em constante evolução. hora extra por dia de trabalho acrescida do adicional constitucional Para que se possa conceber a coexistência de dois exercentes de de 50%. ca

Judiciário ● 05/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1912/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2016 Resta evidente que a ausência de pagamento integral das verbas 1235 termos da Lei n. 1.060/50. rescisórias e salários provoca no empregado o desconforto grave e apto a gerar a indenização por danos morais. As verbas rescisórias INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS e salários são, por sua natureza, parcelas de caráter alimentar, ou seja, o empregado depende do valor a