937 resultados encontrados para parte ingressar diretamente com - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
1982/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1793 depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. trabalhista perante a Justiça do Trabalho não foi revogada pela PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS promulgação da Constituição Federal de 1988, de acordo com o entendimento firmado na Súmula n. 329 do C. TST. Portanto, não O reclamante requer o pagamento da participação nos lucros e são aplicáveis ao
1982/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1800 legal, são devidas as horas extras e não a nona hora. Por falta de favorecer o reclamante, razão pela qual desconsidero o seu amparo legal, julgo improcedente o pedido de pagamento da nona depoimento prestado em Juízo. hora, bem como indefiro os reflexos decorrentes. É necessário ressaltar que as moléstias degenerativas não são INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
2002/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2006 reclamante, uma vez que este é presumido. 404 e 944 do Código Civil, consoante o disposto na Súmula n. 18 do A falta de recebimento de décimo terceiro salário, guias para E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Rejeito o pedido. percepção de seguro desemprego e levantamento do Fundo de DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Garantia por Tempo de Serviço
2127/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2016 2883 inferior, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Ante a A inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal inexistência de provas, julgo improcedente o pedido descrito na letra sem a pronúncia de nulidade da norma, pois o Poder Judiciário não "e" do rol da petição inicial. pode se sobrepor ao Poder Legislativo para estabelecer a bas
2095/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2016 2565 a 15 minutos, consoante depoimento da primeira testemunha da considerado um auxiliar da justiça (art. 149 do CPC de 2015), sendo autora e da testemunha da ré, não elide os efeitos da redução do certo que seu trabalho não se trata de munus público. Sua intervalo intrajornada. nomeação é necessária quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou c
2076/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2016 3042 nos descontos não são condizentes com os adiantamentos Ante a prova oral coligida aos autos, defiro o pagamento de 1 hora constantes nos meses anteriores, conforme se verifica nos holerites extra por dia de trabalho acrescida do adicional previsto em normas acostados aos autos. coletivas, respeitado o limite de vigência, e na ausência o adicional constitucional de
2076/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2016 3076 respeitado o limite de vigência, e na ausência o adicional desta Justiça Especializada. O jus postulandi, contido no artigo 791 constitucional de 50%. da CLT, veda a incidência dos preceitos contidos nos artigos 389, Na apuração das horas extras devidas deve-se, ainda, observar: a) 402 e 404 do Código Civil, consoante o disposto na Súmula n. 18 do a evoluç�
2022/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1697 inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das honorários advocatícios. A previsão destes somente ocorre caso pessoas. preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/70 e da Súmula n. 219 do A pretensão da vítima nasce com a violação de direito, denominado C. TST, o que não ocorre no presente caso. de ato ilícito por ação, omissão voluntária,
2071/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2016 2487 Ante a confissão do autor e da inexistência de qualquer indicação A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais a de diferenças que entendia em seu favor, julgo improcedente o cargo do autor, observado o mês de competência da verba, com pedido de pagamento das horas extras, bem como indefiro os repasse ao fisco a cargo da ré, nos termos do
2071/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2016 2607 pessoas. JUSTIÇA GRATUITA A pretensão da vítima nasce com a violação de direito, denominado No presente caso, a parte autora declara que não possui condições de ato ilícito por ação, omissão voluntária, negligência ou de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou imprudência; bem como do abuso do exercício regular do direito,