Judiciário ● 31/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1782/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1085 direito comum decorre da compatibilidade com os princípios Em respeito ao princípio da isonomia, condeno a reclamada ao fundamentais desta Justiça Especializada. O jus postulandi, pagamento do vale-alimentação durante o período não contido no artigo 791 da CLT, veda a incidência dos preceitos prescrito. contidos nos artigos 389 e 404 do Código Civil, consoante

Judiciário ● 11/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1811/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2015 de justiça gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50. 1880 ressaltar que a reclamada será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais devidas por sua condição de empregador e também pelos recolhimentos do reclamante, em razão de sua condição de empregado. Faculto à HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS reclamada reter do crédito do autor o montante devido pelo

Judiciário ● 18/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1816/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2015 1474 reclamada reter do crédito do autor o montante devido pelo recolhimento da contribuição da parte do empregado, devendo INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS ser observado o teto do salário-de-contribuição. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial ora reconhecidas nesta sentença, bem como de acordo com o disposto no artigo 28, da Lei n. 8

Judiciário ● 18/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1816/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2015 pedido de pagamento de multa normativa. 1531 verba, com repasse ao fisco a cargo da ré, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a alteração promovida pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 07 de fevereiro de 2011. Inteligência da Súmula n. 368 do C. JUSTIÇA GRATUITA TST. Autorizado, assim, o desconto fiscal do crédito a se

Seção III ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 A TUTELA DO DIREITO PLEITEADO, FIGURA-SE PATENTE O INTERESSE PRO CESSUAL. IN CASU, NAO HA FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POS TO QUE E DIREITO DA PARTE INGRESSAR DIRETAMENTE COM A DEMANDA JUD ICIAL, PARA RECLAMAR A QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA ORIUNDA DE RELA CAO CONTRATUAL. ASSIM, O INTERESSE DE AGIR ESTA CONSUBSTANCIADO N O FATO DE QUE A PARTE PODERA SOFRER UM PREJU

Judiciário ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2537/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12001 Não obstante a vigência da Lei n. 13.467/2017, é necessário Não abrange, assim, o labor para mais de um tomador durante o ressaltar que as partes não podem ser surpreendidas no curso da mesmo período de trabalho, porquanto não é possível a cobrança e relação jurídica processual com eventual acréscimo de despesa não a fiscalização da empresa prestador

Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7629 analisados com os pedidos principais. Os pedidos principais foram que não sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT). O julgados improcedentes, bem como os seus reflexos. valor dos honorários periciais deverá ser corrigido nos termos da Lei n. 6.899/81, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 198 da JUSTIÇA GRATUITA SDI-1 do C. Tribunal Superior do

Judiciário ● 29/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2032/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2281 VIGILÂNCIA COMPUTADORIZADA LTDA, TOP SERVIÇOS E Inaplicável o disposto no artigo 467 da CLT, visto que no presente SISTEMAS LTDA, GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA caso não há verbas rescisórias incontroversas que não tenham sido LTDA, KRONES DO BRASIL LTDA e IFER INDUSTRIAL LTDA, pagas em audiência. Indefiro, portanto, o pedido. para absolver as demais reclam

Judiciário ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2338/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017 5873 Notificação ocupar o cargo de maior destaque e maior remuneração, acolho a alegação da ré de que o autor estava enquadrado no artigo 62, inciso II, da CLT. Nessas condições, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das horas extras, horas in itinere e horas de sobreaviso, bem com indefiro os reflexos decorrentes, consoantes pedidos formulados nos itens "b", "c

Judiciário ● 01/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1804/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2015 1420 o disposto na Súmula n. 18 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS No presente caso, a parte autora declara que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (id a57de6c). Defiro o pedido A reclamada deverá comprovar no