Judiciário ● 18/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3103/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 15388 acordo com a lei vigente na data do ajuizamento da reclamatória montante devido pelo recolhimento da contribuição da parte do trabalhista, em razão do preceito do tempus regit actum. empregado, devendo ser observado o teto do salário-decontribuição, bem como não serão considerados os juros moratórios Nessas condições, indefiro o pedido, eis que ausentes

Judiciário ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2590/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 11440 Processo Civil não é aplicável à hipótese vertida nos autos, posto de mora para as obrigações de pagar, em virtude da natureza que no ajuizamento da presente reclamatória trabalhista não havia indenizatória da parcela, consoante o disposto na Orientação previsão legal para o pagamento dos honorários advocatícios. Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do C. T

Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2571/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2018 11431 Ademais, os honorários advocatícios sucumbenciais possuem contribuições sociais devidas por sua condição de empregador e natureza hibrida, na medida em que se trata de direito material do também pelos recolhimentos do reclamante, em razão de sua patrono. Destarte, a regra a ser estipulada para aferição de tal condição de empregado. Faculto à ré reter d

Judiciário ● 15/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2022/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1763 são aplicáveis ao processo do trabalho os artigos do Código de Para os períodos em que não há cartões de ponto acostado aos Processo Civil que estabelecem a sucumbência para efeitos de autos, ante o depoimento pessoal do autor, fixo a seguinte jornada honorários advocatícios. A previsão destes somente ocorre caso de trabalho do autor: preenchidos os requisit

Judiciário ● 17/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2002/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1988 CLT. trabalhista perante a Justiça do Trabalho não foi revogada pela MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT promulgação da Constituição Federal de 1988, de acordo com o Inaplicável o disposto no artigo 467 da CLT, visto que no presente entendimento firmado na Súmula n. 329 do C. TST. Portanto, não caso não há verbas rescisórias incontroversas que não tenham sido sã

Judiciário ● 02/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3072/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Outubro de 2020 15367 natureza material, na medida em que se trata de direito de crédito do patrono. Assim sendo, a regra prevista no artigo 14 do Código de Ressalto que não há incidência dos descontos fiscais sobre os juros Processo Civil não é aplicável à hipótese vertida nos autos, posto de mora para as obrigações de pagar, em virtude da natureza que no ajuizamento da presen

Judiciário ● 24/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2007/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgado da decisão, sob pena de na de incidir em multa de 1/30 do 1777 INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS salário do autor por dia de atraso, até o limite de 30/30, nos termos dos artigo 536, § 1º, e 537 ambos do Código de Processo Civil. A possibilidade de a parte ingressar diretamente com reclamatória Após este período, a Secretaria da Vara deverá expedir o alvará

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16914 A possibilidade de a parte ingressar diretamente com reclamatória previdenciários deverá ser feita mensalmente de acordo com o trabalhista perante a Justiça do Trabalho não foi revogada pela disposto na Súmula n. 368, item III, do C. TST. O termo inicial é o promulgação da Constituição Federal de 1988, de acordo com o dia imediatamente seguinte à data-limi

Judiciário ● 24/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3023/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14541 nesta sentença, bem como de acordo com o disposto no artigo 28, INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS da Lei n. 8.212/91, respeitadas as alíquotas previstas no ordenamento jurídico vigente. A apuração dos recolhimentos A possibilidade de a parte ingressar diretamente com reclamatória previdenciários deverá ser feita mensalmente de acordo com o trabalhista perante a J

Judiciário ● 14/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2915/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 Ademais, os honorários advocatícios sucumbenciais possuem 25235 TST. natureza material, na medida em que se trata de direito de crédito do patrono. Assim sendo, a regra prevista no artigo 14 do Código de Ressalto que não há incidência dos descontos fiscais sobre os juros Processo Civil não é aplicável à hipótese vertida nos autos, posto de mora para as obriga