Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2509 1666 Processo 1001718-69.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Sinésio Pereira de Melo - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.1. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte a restituição do Adi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2461 1194 eventuais protestos realizados.3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorren

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2470 1285 condenar a ré a pagar à parte autora o Adicional de Local de Exercício referente ao período de fevereiro/2013 e o Adicional de Insalubridade referente ao período de abril/2013, corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Débitos Relativos às Fazendas Públicas, modulada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2480 1095 de conciliação para o dia 26 de fevereiro de 2018, segunda-feira, às 09:15 min.2. Nos termos do Comunicado nº 16/11, cite-se a requerida para apresentar contestação, com a observação de que o prazo começará a fluir após a audiência aqui designada, caso esta reste infrutífera (artigo 7.º da Lei 12.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2480 1095 de conciliação para o dia 26 de fevereiro de 2018, segunda-feira, às 09:15 min.2. Nos termos do Comunicado nº 16/11, cite-se a requerida para apresentar contestação, com a observação de que o prazo começará a fluir após a audiência aqui designada, caso esta reste infrutífera (artigo 7.º da Lei 12.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2487 1649 ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos anexas a esta lei complementar, na seguinte conformidade:I -Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, constituída de 8 (oito) referências, identificadas por algarismos arábicos de 1 (um) a 8 (oito) e por 18 (dezoito) graus, representados pelas letras de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2484 1378 a incidência sobre eles não implica em efeito cascata, que ocorre quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento, como no caso dos adicionas por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), onde um não integra a base de calculo do out

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2263 340 imperativo constitucional prevalece sobre a limitada definição contida na legislação infraconstitucional: Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo) e Lei Complementar nº 1.080/08 (que revogou a Lei Complementar nº 712/93), por razões óbvias de hierarquia normativa.Res

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1866 746 até porque imaginar o contrário implicaria evidente afronta aos princípios constitucionais que preconizam a celeridade e eficácia da jurisdição, assim como violação ao princípio da razoabilidade, mormente no âmbito dos juizados especiais, na medida em que se tornaria inviável a manutenção do adequado funciona

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1936 1001 indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos”. O não pagamento ao fundamento de ausência de indicação orçamentária, equivale a negar vigência a lei regularmente editada. 6. Nesse ponto, registre-se que o artigo 11, §1º, da Lei Complementar 1.217/2013 não se aplica ao caso, p