Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1936 1007 propósito, diz o preceito: “Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1936 1013 interpretação que deve ser emprestada ao disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, vale dizer: “A sextaparte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1926 932 do artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, de sorte que subsistem íntegras as prestações que não foram alcançadas pelo lustro prescricional. Como se sabe, a prescrição quanto ao fundo do direito somente ocorre quando o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta, foram negados anteriormente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1926 939 Processo 1014933-45.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Erro Médico - VERA LUCIA DE OLIVEIRA LIMA - Cite-se. - ADV: EMERSON VIEIRA DA ROCHA (OAB 208218/SP) Processo 1015411-19.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Exoneração - LUANA CHIARELI LOPES CRESTANI PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAUL0 - Intime-se a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1926 1000 1/6-02), o quinquênio deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, inclusive sobre as gratificações de caráter genérico (Enunciado nº 7 da Seção de Direito Público), ressalvadas apenas as verbas de natureza eventual (condicionadas a situações excepcionais e temporárias de trabalho)”. Des

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1860 956 integrais, compostos por todas as vantagens habitual e regularmente percebidas. Exclusão, porém: das vantagens eventuais: de outros adicionais quinquenais por tempo de serviço, para evitar efeito ‘cascata’; e daquelas verbas que tenham estes mesmos adicionais em sua base de cálculo (notadamente a sexta parte). Inte

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1860 975 Des. De Paula Santos, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11/4/2011). “SERVIDORES ESTADUAIS. Professores Educação Básica I e II. Vencimentos. Sexta-parte. Constituição Estadual, art. 129. Base de Cálculo. Vencimentos integrais excetuadas as vantagens eventuais. Cabimento. Incidente de Uniformização de Jurisprudê

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1894 991 de exercício legislativo vedado ao Poder Judiciário, por ofender o princípio da tripartição dos poderes. Por outro lado, ressalvase, igualmente, o entendimento deste Relator, no sentido de que vantagens eventuais, esporádicas ou transitórias (e que não ensejam oportunidade para a consideração dos adicionais tempo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1894 1031 pro labore faciendo, de natureza eventual, mas sim representam indisfarçável aumento geral de vencimentos para a categoria, de cunho genérico e abrangente, incorporando-se, portanto, aos vencimentos, como comprovam os próprios holerites do período imprescrito. Adiante, não se reconhece violação ao art. 37, XIV, da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1902 840 Paulo - - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP e outro - (c.; 611/15 ) - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as ca