Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1642 808 Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e consequentemente EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré para a pagar ao autor as diferenças referentes a férias (acrescidas de terço constitucional), 13º salário e adicional de insalubridad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1649 2146 diárias e a ajuda de custo, auxilio transporte e alimentação, pois tais valores não tem natureza de retribuição pelo serviços prestados; b) o adicional por tempo de serviço anterior e a sexta-parte, ante a vedação do “efeito cascata” ou “repique” imposta cumulativamente pela parte final do arti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1649 2153 vencimentos. Admissibilidade. As gratificações e os adicionais percebidos não devem ser considerados de cunho transitório, vez que já vêm sendo pagos há muito tempo pela Administração. Interpretação e aplicação dos artigos 127 e 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Sentença de procedência m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1651 2125 (TJSP Reexame Necessário: 0026891-16.2011.8.26.0053, Relator: Pires de Araújo, 11ª Câmara de Direito Público, j. 15/04/2014, Data de registro: 25/04/2014). “APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Adicional por tempo de serviço. Recalculo. Vencimentos Integrais. Art. 129 da Constituição Estadual. Po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1651 2132 vencimentos. Admissibilidade. As gratificações e os adicionais percebidos não devem ser considerados de cunho transitório, vez que já vêm sendo pagos há muito tempo pela Administração. Interpretação e aplicação dos artigos 127 e 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Sentença de procedência ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1651 2159 não é por acaso que as duas vantagens estão previstas no mesmo dispositivo. Ora, se tais benefícios ostentam a mesma natureza jurídica, não há motivos para serem tratados de maneira diversa pelo legislador constituinte, como pretende a ré. Portanto, o mesmo critério de cálculo da sexta-parte deve ser ap

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1391 1039 (OAB 214627/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO (OAB 122927/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), LUIZ GUILHERME DA CUNHA MELLO (OAB 291265/SP) Processo 0015063-91.2009.8.26.0053 (053.09.015063-8) - Procedimento Ordinário - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - MAURICIO MARTINS RODRIGUES - UNIV

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1389 823 - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - CBPM - VISTOS. I - Em sede de agravo foi dado provimento ao recurso a fim de que se mantenha a competência da presente vara da Fazenda. Cumpra-se a r. Decisão. II No mais, servindo a presente como mandado, cite(m)-se com as advertências legais. Int. - ADV:

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1625 944 não representando contraprestação decorrente do vínculo empregatício. Adiante, não se reconhece violação ao art. 37, XIV, da Carta da República, seja porque a Constituição Estadual garantiu o direito à percepção da sexta-parte pela autora sobre os vencimentos, seja porque a vedação é ao chamado efeito “ca

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1603 745 de contestação em trinta dias. Expedido o mandado, intime-se a Defensoria Pública, abrindo-se vista mediante remessa desta decisão para a pasta adequada do sistema SAJ. São Paulo, 06 de agosto de 2013. - ADV: LUIS FERNANDO VILAS BOAS BONACHELA (OAB 230540/SP) Processo 1002185-78.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordin�