1.339 resultados encontrados para parte. efeito cascata. ofensa - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2000 999 de São Paulo (Lei Municipal nº 8.989/79), o qual prevê em seus artigos 115 e 116: “Art. 115 - O funcionário que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento”. “Art. 116 A Sexta parte incorpora-se ao ven
Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2000 1014 Processo 1015007-31.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Vinicius da Fonseca Rancan - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. 1. Cuida-se de ação em que o aut
Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2000 1053 manifestamente incoerente a incidência do quinquênio apenas sobre o salário base, pois este representa uma parcela diminuta do total da remuneração do servidor. Ademais, tal interpretação afigura-se compatível com a natureza do benefício e com o sentido do texto que o instituiu. Este entendimento, aliás, é apt
Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2000 917 acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas, de forma a evitar, pois, o indesejado bis inNesse ponto, necessário se fazer uma cisão com relação à gratificação por atividade ao magistério GAM, que não pode integrar a base de cálculo do quinquênio. Isto porque o adicional por tempo de se
Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2222 1017 5 dias, sucessivamente, para eventual manifestação das partes a respeito.Nada sendo postulado, no interregno, certifiquese, e, em seguida, expeça-se guia de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada.Int. - ADV: MARCO AURELIO MENDES (OAB 141406/SP), NATALIA PEREIRA COVALE (OAB 302427/SP) Processo 1008893
Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2222 1029 anotando-se que o artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo expressamente veda a aprovação de projeto que crie aumento de despesas sem a devida indicação de disponibilidade de recursos:”Artigo25- Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele
Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1981 1009 referido adicional. A matéria, aliás, está pacificada no Superior Tribunal de Justiça: “RESP Constitucional Administrativo Servidor Público Adicional por Tempo de Serviço Qüinqüênios Base de Cálculo Incidência sobre o vencimento básico Precedentes. 1- Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, o adi
Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1981 1036 anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de sérvio, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos.” Não subsiste, pois, o argumento da parte autora, uma vez que foi empregado o vocábulo no singular, indicando claramen
Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1987 982 o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição”. Mesmo que as gratificações pudessem ser consideradas como aumento salarial, como a Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu a base de cálculo do qüinqüênio, pode o legislador infraconstitucional estabelecer qual o critério que deve ser observado p
Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2248 1065 (art. 3º). Há uma diferença entre as expressões: “será devido” e “surtirá efeitos pecuniários”.No caso, o protocolo dos diplomas foi confirmado. Destaque-se que o Comunicado nº 9 de 2014, do Eg. TJ/SP, equivale, em termos práticos, ao indeferimento coletivo dos pedidos individuais de pagamento do adicio