Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2798 1019 28.2016.8.26.0322; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018) Por fim, a tese de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, por implicar a pretensão em efeito cascata,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2906 1269 pois, sobre a limitada definição contida na legislação infraconstitucional. Seguindo mesmo entendimento: “... não há como se aceitar a tese de que o adicional apenas incide sobre o vencimento base do servidor público sem considerar as demais vantagens do cargo que ele ocupa e exerce. Esta interpretação não é

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2216 1475 Bonifacio - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Cumpra-se o determinado na parte final de fls. 143.Int. - ADV: MARCIA APARECIDA MARCONDES DE MOURA (OAB 72675/SP), ANA CAROLINA IZIDORIO DAVIES (OAB 202574/SP) Processo 1000586-43.2016.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratór

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1970 1133 E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. A Carta da Republica, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado “efeito cascata”, ou seja, quando um acréscimo pec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1216 2777 ajuizada que foi a ação já na sua vigência - Recurso provido. (TJSP, 13ª Câm. Dir. Púb., Ap. 0002414-85.2010.8.26.0562, j. 16.2.2011, v.u., rel. Des. Ivan Sartori). Servidor Público Estadual. Gratificações. Pedido de cômputo de adicionais temporais por qüinqüênios sobre tanto quanto integre os vencim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1216 3219 SALVO AS EVENTUAIS, VEDADA A INCIDÊNCIA RECÍPROCA ENTRE VANTAGENS COM IDÊNTICO FUNDAMENTO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 115, INCISO XVI CCO 129, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; DO ART. 11, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 712/93; E DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJSP N° 193.485-1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1216 3224 Ap. 994.05.106662-4, j. 13.4.2010, m.v., rel. Des. Renato Nalini). SERVIDOR PÚBLICO - QÜINQÜÊNIO - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 11, I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 712/93 - RECURSO PROVIDO. “O qüinqüênio incide sobre os vencimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1215 2039 07.2009.8.26.0482, j. 16.2.2011, v.u., rela. Desa. Cristina Cotrofe). Apelação - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Pretensão ao recalculo da base de incidência do qüinqüênio, e ao recebimento das diferenças atrasadas - Adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre o salário base, mas também sobre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1191 2168 art. 37, X, XI, XII e XV. Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular - vencimento; quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural - vencimentos.” (in Direito Administrativo Brasil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1289 2746 prejudicado o recurso da ré. (TJSP, 8ª Câm. Dir. Púb., Ap.0018242- 07.2009.8.26.0482, j. 16.2.2011, v.u., rela. Desa. Cristina Cotrofe). Apelação - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Pretensão ao recalculo da base de incidência do qüinqüênio, e ao recebimento das diferenças atrasadas - Adicional por temp