Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2947 808 devida prestação de contas, e não se relacionam arbitramento de eventuais honorários advocatícios devidos pela prestação dos serviços, de modo que não há como se reconhecer a existência de coisa julgada. A petição inicial da reconvenção (fls. 1422/1427) é apta, contendo pedido e causa de ped

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2695 597 que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2340 3273 limitado. Em que pese tal fato, verifico que não comprovou o fato. Em audiência no Procon, a requerida mencionou que a oferta teria sido feita em 01.09.2016 e que valeria por seis meses. Na contestação, porém, mencionou o prazo de 04 meses, mas não mencionou a data do inicio da oferta. Por sua vez, os autores

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2234 746 Ap. 1001483-94.2015.8.26.0625, Relator(a): Paulo Alcides, j. 19.05.16). A ré não contesta o preenchimento dos requisitos do art 31 da Lei nº 9.656/98; aduz que é possível, com base na Resolução 279 da ANS, criar tipos diferentes de contratos para os membros da ativa e os da inativa, o que, como se viu, é vedado. No

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1631 340 comprobatórios dos rendimentos do requerido, devidos a partir da citação. A importância deverá ser entregue diretamente à genitora do menor, até o dia 10 de cada mês, valendo o comprovante como recibo. Intime-se o requerido. 3- Cite-se e intime-se o réu a fim de que compareça a audiência, que designo p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1343 2409 Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de ati

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1444 1527 215828/SP) Processo 0109668-19.2008.8.26.0003 (003.08.109668-2) - Cautelar Inominada - Jose Augusto Ferreira da Mota - César Conti - Vistos. Tendo em vista a inércia da parte interessada no andamento do feito, a despeito de intimada pessoal e regularmente para que o fizesse promovendo os autos de sua exclusiva atribuiç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 566 1481 corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros contratuais capitalizados de 0,5% (meio por cento) ao mês. Tal valor deverá ser atualizado, nos mesmos moldes, até a data do efetivo pagamento, incluindose, ainda, juros moratórios de 1% ao mês, a partir d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 587 1293 a causa de pedir próxima seja diferente. O despacho que determinou a citação na ação cautelar e que antecedeu a ação de repetição de indébito foi proferido no dia 11/6/08 (fls.385). Nesta ação monitória o despacho que determinou a citação é posterior, datado de 3/2/09, portanto, o juízo que mandou citar

Caderno único ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de novembro de 2017 de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). A considerar a verossimilhança das alegações trazidas pelo autor, a sua hipossuficiência na relação travada e em se tratando de versões contrastantes acerca do cancelamento do contrato de telefonia entabulado entre as partes, tem-se que seria impossível ao requerente demonstr