4.682 resultados encontrados para partir da data mencionada - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
A aposentadoria especial é devida ao segurado empregado, avulso ou contribuinte individual que tiver trabalhado de forma permanente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, durante o período mínimo 15, 20 ou 25 anos, a depender do agente nocivo, observada a carência de 180 contribuições mensais. Caso o tempo de serviço especial seja insuficiente para a obtenção da aposentadoria especial, o s
a subsistência. Os documentos acostados às fls. 15/70 acompanharam a inicial.Vieram os autos conclusos à apreciação.É o breve relatório. Decido.Como é cediço, o deferimento do pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, está condicionado à configuração da prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora e ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.Em sede de cognição sumária, não vislumbro a exi
a subsistência. Os documentos acostados às fls. 15/70 acompanharam a inicial.Vieram os autos conclusos à apreciação.É o breve relatório. Decido.Como é cediço, o deferimento do pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, está condicionado à configuração da prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora e ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.Em sede de cognição sumária, não vislumbro a exi
SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO (Art. 356, II, do CPC).Vistos etc.Trata-se de embargos à execução ofertados por RAIZEN ENERGIA S/A em face da FAZENDA NACIONAL, na quadra dos quais postula na quadra dos quais postula o reconhecimento da inexistência do débito tributário expresso e embasado na Certidão de Dívida Ativa, acostada à execução fiscal apensa a estes embargos (processo nº 0010477-83.2011.403.6109), sob os fatos e fundamentos jurídicos narrados na petiç
especialidade com base, apenas, em Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial.Nesse sentido, confira-se o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região:AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ENQUADRAMENTO E CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTR
insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No tocante aos demais agentes, portanto, o uso de equipamento eficaz para eliminar a nocividade, após 14.10.1996 (EPC) e 03.12.1998 (EPI), demonstrado em PPP ou laudo técnico ambiental, impede o reconhecimento de atividade especial. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema e, ao julgar o mérito da controvérsia, firmou duas teses, conforme os excertos da ementa
incontroverso.Desta forma, cinge-se a controvérsia posta nos autos ao reconhecimento da especialidade do período de trabalho exercido pela autora junto à empresa SECRETARIA DO ESTADO DE SAÚDE (de 06/03/1990 a 16/04/2015) e à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL (de 19/06/1996 a 06/12/2013). Passo a analisa-los de acordo com as provas produzidas nos autos.A autora acostou aos autos cópia da CTPS (fls. 37/49) e de seu Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 34/37), emitid
insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No tocante aos demais agentes, portanto, o uso de equipamento eficaz para eliminar a nocividade, após 14.10.1996 (EPC) e 03.12.1998 (EPI), demonstrado em PPP ou laudo técnico ambiental, impede o reconhecimento de atividade especial. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema e, ao julgar o mérito da controvérsia, firmou duas teses, conforme os excertos da ementa
01.12.1978, Demag Cranes & Componentes Ltda. (Terex Latinamerica Equipamentos), entre 22.05.1986 a 05.02.1987, e Ind. e Comércio Metalúrgica Atlas, entre 01.07.1991 a 14.08.1998, tendo em vista a anotação da insalubridade já efetivada pelo INSS, administrativamente, conforme aponta a decisão técnica de fls.73/74 e o resumo de fls.81/86.O benefício de aposentadoria especial, que advém do preceito contido no 1º, do art. 201, da Constituição da República, como forma de compensação pe
sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015)Desta forma, a fim de seguir orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, uma vez caracterizada a eficiê