Caderno único ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de outubro de 2017 parte autora demonstrar o prejuízo e o nexo de causalidade direito e imediato. Não cumprindo tal mister, é improcedente o pedido nesse tópico. Quanto aos danos morais, também não há que se falar em indenização, visto que não servem para reparar meros dissabores do cotidiano e a mera recusa ao cumprimento de negócio jurídico. Aborrecimentos e chateações advindos do mero inadimplemento cont

Caderno único ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de novembro de 2018 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia SENTENÇA N. 0709757-69.2018.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SISLEI APARECIDA DE OLIVEIRA MAGALHAES. Adv(s).: DF36752 - MIGUEL AUGUSTO MARCANO GALDINO. R: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA. Adv(s).: MG109730 - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JE

Publicações Judiciais II - JEF ● 04/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Função: motorista de carga; Agente nocivo: nada consta; Provas: PPP de fls. 76/77 e CTPS de fl. 20 dos documentos que instruem a petição inicial; Observação: EPC e EPI eficazes. Período(s): 01.11.2005 a 04.09.2014 (SH Zenatti) Função: motorista de carga; Agente nocivo: nada consta; Provas: CTPS de fl. 21 e PPP de fls. 78/79 dos documentos que instruem a petição inicial; Observação: EPC e EPI eficazes. Relativamente aos períodos exercidos como motorista, consoante já asseverado, at

Caderno único ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de outubro de 2018 jurídicas representadas, não podendo dizer que a relação jurídica iniciou apenas em 1º/01/2005. Destaco que o art. 27, alínea ?j?, da Lei 4.886/65 menciona que a retribuição se refere ao período em que exerceu a representação, não ao período do contrato em vigência no momento da rescisão. Conclui-se que a relação jurídica de representação comercial entre as partes teve início em

Publicações Judiciais I - JEF ● 20/07/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(PPP), da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Sobre o agente nocivo ruído, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou a seguinte tese (Tema 174 – Processo 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, acórdão publicado em 21/03/2019 e trânsito em julgado em 08/05/2019): "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias cont

Publicações Judiciais II - JEF ● 04/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Função: motorista de carga; Agente nocivo: nada consta; Provas: PPP de fls. 76/77 e CTPS de fl. 20 dos documentos que instruem a petição inicial; Observação: EPC e EPI eficazes. Período(s): 01.11.2005 a 04.09.2014 (SH Zenatti) Função: motorista de carga; Agente nocivo: nada consta; Provas: CTPS de fl. 21 e PPP de fls. 78/79 dos documentos que instruem a petição inicial; Observação: EPC e EPI eficazes. Relativamente aos períodos exercidos como motorista, consoante já asseverado, at

Publicações Judiciais II - JEF ● 04/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

caracterização de tal periculosidade, no entanto, independe do fato de o segurado portar, ou não, arma de fogo no exercício de sua jornada laboral, porquanto tal requisito objetivo não está presente na legislação de regência. 6. Apelo provido, remessa oficial provida em parte. (Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200171140000121 UF: RS Órgão Julgador: TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 27/06/2007 Documento: TRF400151591 - D.E. DATA: 13/07/2007 -

Caderno único ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de novembro de 2018 N. 0713246-17.2018.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VILMAR JOSE DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: TIM CELULAR S.A.. Adv(s).: DF038877 - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0713246-17.2018.8.07.0003 Classe judicial

Caderno único ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de outubro de 2018 QUINQUENAL. NÃO INTERFERÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. (...) 5. No contrato verbal de representação comercial, não há falar em presunção relativa de exclusividade de zona de atuação. 6. O prazo prescricional de cinco anos para o representante comercial pleitear os direitos que lhe são garantidos pela Lei n. 4.886/1965 (parágrafo único do art. 44) não interfere na base de cálculo da indeniza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3182 771 abril e maio de 2020 em relação a ambas as seguradas. Pediu que seja declarado como correto o valor da mensalidade de todas as vidas do plano no montante total de R$ 4.484,28. Postulou tutela de urgência para que seja depositado em juízo do valor total de R$ 8.154,39, quantia esta incontroversa para quita