Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3222 3329 SP), VIRGINIA FREDERICHI DOS SANTOS DIAS (OAB 155872/SP), CRISTINO CARRETO NETO (OAB 430515/SP) Processo 1004596-45.2016.8.26.0197 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO Ante o exposto, RECEBO e ACOLHO a exceção de preexecutividade para declarar a ilegitimidade passiva

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3526 80 contradição, possuindo a insurgência nítido caráter infringente, que deverá ser atacada pela competente via recursal. Int. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP) Processo 1501476-38.2021.8.26.0042 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Loteamento Vila Toscana Spe Ltda - Vistos. Conheço

Publicações Judiciais I ● 30/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 22 de setembro de 2016. CARLOS MUTA Desembargador Federal 00190 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042292-39.2012.4.03.6182/SP 2012.61.82.042292-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO SUCEDIDO(A) No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA Prefeitura Municipal de Sao Paulo SP SP111238B SILVANA APARECIDA REBOUÇAS ANTONIOLLI e outro(a) Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS ESTRADA DE FERRO SANTOS A JUNDIAI 00422923920124036182 12F Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREI

Publicações Judiciais I ● 17/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face da sentença proferida pela 6ª Vara da Comarca de Barueri que, em execução fiscal para cobrança de dívida de aforamento de imóvel pertencente à União, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada Exponencial Empreendimentos Imobiliários Ltda., atual denominação da empresa Albuquerque Takaoka Participações Ltda., para julgar extinta a execução, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1252 2041 SP 228977 Setor de Execuções Fiscais SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS Fórum de Sertãozinho - Comarca de Sertãozinho JUIZ: NEMÉRCIO RODRIGUES MARQUES 597.01.2006.014534-5/000000-000 - nº ordem 59581/2008 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SERTAOZIN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3563 899 julgou extinta sem resolução do mérito a presente execução com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Reitera, em síntese, todos os fundamentos já afastados na decisão recorrida. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. O embargante

Publicações Judiciais I ● 17/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Portanto, não tendo ocorrido a efetiva transmissão do domínio útil do imóvel por meio do compromisso de compra e venda, a apelada deve ser considerada a titular do domínio útil do imóvel, e, consequentemente, parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Afastada a ilegitimidade passiva alegada pela apelada, as demais matérias deduzidas na exceção de préexecutividade (fls. 15/32) devem ser objeto de análise pelo Juízo de origem, não podendo ser examinadas por este T

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1830 467 favor da exequente. P. R. Int. - ADV: SAMARA DE OLIVEIRA (OAB 281277/SP) Processo 0004915-31.2012.8.26.0533 - Execução Fiscal - Departamento de Agua e Esgoto de Santa Bárbara Doeste Dae - Posto Medico Jd Europa Secr Saude - De rigor a imediata extinção da ação de execução fiscal em comento. De ant

Publicações Judiciais I ● 17/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

concretizar após o registro da escritura de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, o qual depende, como visto acima, da apresentação da Certidão Autorizativa de Transmissão expedida pela Secretaria de Patrimônio da União. Portanto, não tendo ocorrido a efetiva transmissão do domínio útil do imóvel por meio do compromisso de compra e venda, a apelada deve ser considerada a titular do domínio útil do imóvel, e, consequentemente, parte legítima para figurar no polo pas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3211 3446 o fim de declarar que o executado é parte legítima para integrar a lide. Tendo em vista a sucumbência da Fazenda Pública, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Comprovem os executados o recolhimento da taxa referente ao instrumento