Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3434 602 PASSIVA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO RESPECTIVO DÉBITO E NÃO DA DATA DA CITAÇÃO COMO DETERMINOU A SENTENÇA MONOCRÁTICA - RECONHECIMENTO DOS PEDIDOS LEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELE EM QUE O IMÓVEL ESTÁ REGISTRADO E JUROS INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3352 333 Luana Eloá Martins Nobre - Juiz(íza) de Direito: Dr(a). Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho VISTOS. Intime-se a Entidade Devedora, com urgência, para manifestação acerca da quitação deste incidente, sob pena de sequestro nos ativos financeiros do Município. I-se. - ADV: LUANA ELOÁ MARTINS NOBRE (OAB 31

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3151 302 fato gerador do IPTU ocorreu antes da alienação do imóvel, de modo que eventual incidência da norma de responsabilidade por sucessão não afasta a sujeição passiva do alienante, conforme assentado pela jurisprudência do STJ (REsp 1.319.319/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3370 218 de acordo com a comprovação do depósito nos autos, faz-se necessário a apresentação do respectivo formulário. Para tanto, acesse o endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais I-se. - ADV: IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP) Processo 0001346-32.2021.8.26.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3362 387 AgR, rel. min.Marco Aurélio, red. p/ o ac. min.Rosa Weber, 1ª T, j. 14-3-2017,DJE124 de 12-6-2017.]Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Procedimento de retençã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3440 250 Processo 1502369-12.2016.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - S/A (Viacao Aérea Rio Grandense) - VISTOS. A parte credora propugnou pelo arquivamento do feito, face o pagamento do débito, renunciando, ademais, ao prazo para a interposição de recurso. Assim, JULGO EXT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3395 361 n.? 11.382/2006 não mais se exige que a penhora on lineseja a últimaratio, de maneira que pode ser a primeira alternativa de constrição de bens, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial, DETERMINO a realização de bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros de titularidade da part

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3303 339 financeira, de modo que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 deve ser interpretado em consonância com a Carta Magna, sob pena de vulgarização do benefício mencionado. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial prevalecente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Agravo de Instrumento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3305 300 Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da municipalidade da quantia bloqueada às fls. 42. I-se e aguarde-se. NOTA DE CARTÓRIO: MLE expedido nº 20210525150536052768 - ADV: DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP) JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ALEX

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3240 336 Processo 1500211-08.2021.8.26.0266 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - KAUE MARQUES FERNANDES - VISTOS. Assim sendo, ante o integral cumprimento da transação penal de fls 107, acolho a manifestação do Ministério Público, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) dos fatos,