118 resultados encontrados para paulo. rel. exmo. des. pinheiro franco - data: 12/08/2025
Página 5 de 12
Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2260 2304 DECLARANDO-O, como efeito extrapenal específico da condenação, por imprescindível, inabilitado para dirigir veículo automotor, como manda o art. 92, I, “b”, e III, do Código Penal.O regime inicial para o cumprimento da privativa da liberdade, para os dois acusados, será o fechado, pois “O roubo �
Disponibilização: sexta-feira, 10 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2805 2113 custas processuais (C.P.P., art. 804). Em se tratando de réu miserável, beneficiário da garantia constitucional da assistência jurídica integral gratuita, não há exoneração do pagamento da obrigação, que, todavia não se exigirá na hipótese de prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a
Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 2677 Processo 0000608-31.2013.8.26.0361 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - J.C.S.G. - - S.A.M.G. - - M.R.P. - - J.B.S. - Vencida a situação excepcional, já não se avista a necessidade de desmembramento dos autos, como apontou o Ministério Público, em sua resp. manifestação de
Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3000 2084 - Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Rel.: Exmo. Des. LAURO MENS DE MELLO. Sobre o tema: “No processo penal, assim como no processo civil, impera o princípio que proclama a obrigação do vencido arcar com as despesas do processo, com destaque
Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 2677 Processo 0000608-31.2013.8.26.0361 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - J.C.S.G. - - S.A.M.G. - - M.R.P. - - J.B.S. - Vencida a situação excepcional, já não se avista a necessidade de desmembramento dos autos, como apontou o Ministério Público, em sua resp. manifestação de
Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2182 1577 sentença, o que possibilitaria sua progressão de regime tendo por base somente o preenchimento do requisito objetivo; por sua vez, o condenado que respondeu o processo em liberdade só obterá a mesma benesse desde que preencha os requisitos do artigo 112, da Lei de Execuções Penais, fato este que caracter
Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2207 1656 ser submetido a regime mais liberal”. (Apelação nº 0007128-88.2013.8.26.0625. Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Rel. Exmo. Des. PINHEIRO FRANCO). No mesmo sentido: “Penal. Pena. Roubo. Imposição de regime fechado. Necessidade”. (Ap. Cr
Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2219 1724 tese, para esta fase, o princípio da correspondência e traz classificação legal aceitável.Cite-se o acusado para resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias.Requisite-se folha de antecedentes e certidões do que dela constar. Providencie pesquisa fonética. Intimem-se. - ADV: JAIR ARAUJO (OAB 123830/SP) P
Disponibilização: segunda-feira, 7 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2569 2079 Processo 0002571-69.2016.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Honra - Amanda Helena de Almeida Pereira - Florenci Cassab Milani - Vistos.Nada obstante o empenho da ilustre defensoria, que, além de atacar o conjunto de informações que escoltou a denúncia, sustenta atipia e a in
Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1930 1880 convincentemente direito algum dos reclamantes, como dispõe a parte final do art. 120, do Código de Processo Penal. Calha observar o que recomenda a veneranda da Colenda 14ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) Nada obstante dos argumentos reunidos, a