Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2003 983 constitucional Convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos que não podem ser opostas à Fazenda Pública Art. 123 do CTN Possibilidade do protesto da CDA Recurso não provido” - Agravo de Instrumento n. 203858823.2015.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público do E. T

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2332 1311 Possibilidade do protesto da CDA Recurso não provido” - Agravo de Instrumento n. 2038588-23.2015.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Reinaldo Miluzzi, j. 18.05.2015. “Apelação - Ação Declaratória. Negativa de Propr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2194 1070 de protesto Alienação do veículo semcomunicaçãoà Administração Solidariedade imposta pela legislação estadual pertinente aoIPVA, que se presume constitucional Convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos que não podem ser opostas à Fazenda Pública Art. 123 d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2123 1013 Declaração deinexigibilidadedoIPVAdos exercícios de 2010, 2011 e 2012 Ausência decomunicaçãode venda dos veículos pela autora ao órgão competente Responsabilidade solidária configurada Inteligência do inciso III, do artigo 6º, da Lei no 13.296/08 Pleito improcedente. Sentença reformada Ação proced

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1983 847 Venda de automóveis por pessoa jurídica que comercializa veículo usado Comunicaçãoao órgão competente Necessidade Inteligência da Portaria Detran n. 1606/05 e do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro Autora que não cumpriu as obrigações legais à época das alienações Todavia, ao ingressar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2011 813 responsável tributário (art. 4º, da Lei Estadual nº 6.606/89, sucedida pela Lei Estadual n. 13296/2008, artigo 6º, II, ambas baixadas com espeque no artigo 155, III, CF/88). Destarte, e em suma: i) a partir da comunicação da venda do veículo, não mais remanesce qualquer responsabilidade do alienante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2008 1108 13296/2008, artigo 6º, II, ambas baixadas com espeque no artigo 155, III, CF/88). Destarte, e em suma: i) a partir da comunicação da venda do veículo, não mais remanesce qualquer responsabilidade do alienante e anterior proprietário no tocante aos fatos geradores de IPVA ocorridos desde então; e ii)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2023 1112 do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Renato Delbianco, j. 28.04.2015. “APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. Pedido de declaração da inexigibilidade de débitos de IPVA. Ausência de comprovação documental acerca da existência dos débitos em questão, bem como da alegada transferência de propried

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2192 1246 possui termo inicial com o ato de aposentadoria, inclusive para os servidores do Estado de São Paulo subordinados ao regime da Lei Estadual n. 500/74. 2. O Estado deve indenizar o servidor que não usufruiu daquele benefício quando em atividade, sob pena de enriquecimento sem causa, observados, evidentement

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1924 1313 76.2009.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 26.05.2014. “Servidor Municipal. Município de Boituva - Pedido de horas-extras relativas ao descanso semanal remunerado e intervalo i