Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmando entre a empresa incorporadora ou construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel (arts. 2º e 3º do CDC), podendo as regras consumeristas serem aplicadas em total harmonia com as disposições do Código Civil. NR.PROCESSO: 0026796.87.2016.8.09.005

Seção I ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARTAMENTO NOVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FISSURAS (RACHADURAS) NAS PAREDES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consum

Seção I ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 NR.PROCESSO: 0268426.76.2015.8.09.0051 devem ser sopesados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, também, a extensão da responsabilidade do ofensor e a participação do ofendido no evento danoso, coibindo ainda, a reincidência. 3. Deverá ser majorada a importância arbitrada a título de reparação por dano moral quando observado que o

Seção I ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 NR.PROCESSO: 0287315.15.2014.8.09.0051 Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0287315.15.2014.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RECORRENTE : BROOKFIELD CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. RECORRIDO : VALQUÍRIA NOGUEIRA CEZÁRIO DA SILVA BROOKFIELD CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., não se conformando com o acórdão un�

Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3032/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 2227 ADVOGADO WILSON ROBERTO GASPARETTO(OAB: 25841/SP) EVELYN ROBERTA GASPARETTO(OAB: 175435/SP) SISAN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. LUCIA MARIA GOMES PEREIRA(OAB: 91956/SP) TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA aplicação do artigo 335 do Código de Processo Civil, ressalvada a exceção prevista em seu parágrafo segundo; ADVOGADO RECLAMADO CONVERTO A AUDIÊNCIA

Judiciário ● 09/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1996/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2016 RÉU Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1277 GUARDIOES VIGILANCIA LTDA MASSA FALIDA Intimado(s)/Citado(s): PODER - DVISON DE LIMA BARCELAR JUDICIÁRIO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1.Indefiro o pedido da CONSTRUTORA POTENCIAL LTDA, constante na petição de ID 50e44fc. Em que pese a 1ª reclamada DESPACHO encontra-se em recuperação judicial, conforme documentos anexados aos autos, tal circunstância não

Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmando entre a empresa incorporadora ou construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel (arts. 2º e 3º do CDC), podendo as regras consumeristas serem aplicadas em total harmonia com as disposições do Código Civil. 2. É de 90 (noventa) dias o prazo par

Seção I ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 NR.PROCESSO: 0285122.27.2014.8.09.0051 construtora e destinatário final. 2. Defeitos de construção estruturais, são vícios intrínsecos de qualidade do produto por insegurança, que potencializa um acidente de consumo, sujeitando-se a parte consumidora a um perigo iminente que proporciona o direito em reclamar a reparação por danos no prazo de até cinco anos, a

Judiciário ● 19/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 4818 ADVOGADO DIEGO ALBUQUERQUE MACHADO(OAB: 35314/PE) CLOVIS MONTEIRO MOREIRA FILHO(OAB: 29888/PE) CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAUJO LTDA DANIEL NEJAIM LEMOS(OAB: 28754/PE) RODRIGO FERNANDES MARTINS(OAB: 1395-A/PE) INGRID JULIANE MACHADO DE MELO(OAB: 42240/PE) ARTHUR LUCIO COIMBRA DE BARROS(OAB: 31017/PE) R2 ENGENHARIA & SOLUCOES METALICAS LTDA - EPP OLINDA/PE, 19 de julho de 2021

Judiciário ● 25/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2568/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2018 4267 Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O É a exata hipótese dos autos. documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument A fim de provar suas alegações, trouxe aos autos o documento sob o/listView.seam", informando-se a cha