Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Logo, a prescri??o deve ser contada a partir do ajuizamento desta a??o individual, nos termos do artigo 802, par?grafo ?nico, do Novo C?digo de Processo Civil. Nos termos do artigo 332, par?grafo 1?, do Novo C?digo de Processo Civil, o Juiz pode decretar a prescri??o de of?cio. Reconhe?o a prescri?? o dos pagamentos que deveriam ter ocorrido h? mais de cinco anos antes da data do ajuizamento da presente a??o, conforme o disposto no artigo 103, par?grafo ?nico, da Lei n?. 8.213/91. No m?rito prop

Diário da Justiça ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6772/2019 - Terça-feira, 29 de Outubro de 2019 528 com a Apelante n"o o desonera do dever de prestar alimentos à ex-esposa que deles necessite. 4. É razoável a fixaç"o dos alimentos no mesmo percentual que vem sendo pago ao filho que possuem em comum, qual seja, 5% (cinco por cento) dos rendimentos do Recorrido, abatidos os descontos compulsórios. 5. Recurso parcialmente provido. Unânime. (20060610053686APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turm

Diário da Justiça ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7166/2021 - Terça-feira, 22 de Junho de 2021 2944 embora a a??o tenha sido inicialmente dirigida ao esp?lio, n?o se pode vislumbrar qualquer preju?zo para os Requeridos, pois estes tamb?m foram arrolados no polo passivo, sendo os herdeiros do de cujus, os quais vieram contestar a a??o atrav?s de seu Representante Legal. ???????????Frise-se ainda que, apesar de J. C. G. DA S. se manifestar ?s fls. 61, alegando que ? apenas Procurador de A. V. G., const

Diário da Justiça ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6572/2019 - Terça-feira, 8 de Janeiro de 2019 880 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CRISTIANO ARANTES E SILVA. Ação: Procedimento Ordinário em: 14/09/2018 REQUERENTE: ADALZIRA CORREA FARIAS Representante(s): OAB 18.091 ELTON CARDOSO PINHEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO: BANCO ITAUCARD Representante(s): OAB 20.638-A ANTONIO BRAZ DA SILVA (ADVOGADO). SENTENÇA. Vistos. Versam os autos sobre AÇ¿O REVISIONAL. Alega a parte demandante, em síntese,

Diário da Justiça ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6978/2020 - Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 1327 do processo nº 0000940-32.2011.8.14.0201 o percentual de 9% (nove por cento) do salário mínimo de pens¿o alimentícia em seu favor, sendo que tal valor fora estipulado a época porque a requerida trabalhava como autônoma. Afirma que a requerida passou a trabalhar com vínculo empregatício em uma casa lotérica, possuindo, desta forma condiç¿es de pagar o mesmo valor que seu genitor vem pagando

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1060 do im?vel. ?????Em verdade, da leitura dos autos, fica claro que o autor por mais de uma vez, deixou de cumprir com suas obriga??es contratuais, efetuando pagamento extempor?neos e, sempre recorrendo a requerida, a fim de obter prorroga??o da aven?a. Tal fato, inclusive, ? narrado pelo pr?prio autor, em sede de inicial. ?????Ao afirmar portanto, que novamente, teve deferido o seu pedido de prorroga??o

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 726 CORTE DE ORIGEM. APLICA??O DO ART. 31 DO REGULAMENTO DE BENEF?CIOS DA PETROS. S?MULAS 5 E 7 DO STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Negativa de presta??o jurisdicional. Defesa gen?rica de viola??o do artigo 535, I e II, do CPC/1973. Aus?ncia de especifica??o concreta sobre quais quest?es teria a Corte de origem incorrido nos v?cios de omiss?o, contradi??o ou obscuridade. Defici?ncia da fundamenta??o

Diário da Justiça ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6879/2020 - Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 1445 permite a capitalizaç¿o de juros, apenas exigindo, para tanto, a previs¿o expressa de tal forma de cobrança e a sua periodicidade, conforme disposto no § 1º do seu artigo 28: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálc

Diário da Justiça ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6745/2019 - Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 788 em síntese, que, por força de comando judicial, restou compelido à pens"o mensal no valor de 3 (três) salários mínimos e justificando a diminuiç"o de sua possibilidade financeira, requer a reduç"o da pens"o ao valor de 1 (um) salário mínimo. Justifica o pedido de revis"o, alegando que sua possibilidade financeira restou substancialmente reduzida, em vista da formaç"o superveniente de novo

Publicações Judiciais I - JEF ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Feitas tais considerações, mostra-se imprescindível a comprovação do exercício, em atividade enquadrada como especial, vale dizer, atividade penosa, insalubre ou perigosa, que coloque em risco a saúde e a integridade física do segurado, para fins de concessão do benefício reclamado. De ressaltar-se, a propósito, não se prestar para tanto a produção de prova testemunhal, visto que a constatação da existência de agentes nocivos a caracterizar a natureza especial da atividade labor