Seção III ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 DE DO REU BRUNO CANDIDO DE OLIVEIRA PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 107, IV C/C ART. 109, INCISO V, AMBO S DO CODIGO PENAL, POR CONSEGUINTE DETERMINO O ARQUIVAMENTO, COM AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. MORRIN HOS/GO, 13 DE JULHO DE 2018. PATRICIA MACHADO CARRIJO JUIZA DE DI REITO 1SUMULA 415 DO STJ. O PERIODO DE SUSPE

Seção III ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 5 DO STJ, O PERIODO DE SUSPENSAO CONTAR-SE-A PELO MAXIMO DA PENA COMINADA AO DELITO, SENDO QUE NO PRESENTE CASO AS PENAS DOS DELIT OS IMPUTADAS AO ACUSADO TEM SEU PATAMAR MAXIMO DE 03 ANOS. ASSIM, O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO PRESENTE FEITO SE DARA ATE 06/03/2024 (RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM 07/03/2016), C ONFORME DISPOE O ARTIGO 109, IV, DO CP. DESTA

Seção III ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 , O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EDITOU O ENUNCIADO SUMULAR N. 415, IN VERBIS: O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA.(SUMULA 415, TERCEIRA SECAO , JULGADO EM 09/12/2009, DJE 16/12/2009). ASSIM, OBSERVANDO O ENU NCIADO SUMULAR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E, A CORRENTE DOUT RINARIA QUE AFIRMA QUE A LEI ORDINARIA NAO

Seção III ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 O CASO, DECRETAR PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO AR T. 312. NESSE CASO, O PRAZO DE SUSPENSAO DA PRESCRICAO, NOS TERMO S DO ART. 366 DO CPP, SERA REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA, CONFORME ENUNCIADO N. 415 DA SUMULA DO STJ, COM OBSERVANCIA DO A RTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, VOLTANDO A FLUIR O PRAZO D A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA APOS ESCO

Seção III ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2101 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/08/2016 ASSIM, NOS TERMOS DA COTA MINISTERIAL DE FLS. RETRO E COM FUNDAME NTO NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSPENDO O PROCESS O E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESSALTO QUE O PRAZO DE SUSPE NSAO DA PRESCRICAO, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP, SERA REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA, CONFORME ENUNCIADO N. 415 DA SUMULA DO STJ, COM OBSERVANCIA DO ARTIGO 109 E SEG

Seção III ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2689 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2019 ECIMENTO DO DENUNCIADO. NOTIF. O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA. I PAMERI-GO, 12 DE FEVEREIRO DE 2019. LUIZ ANTONIO AFONSO JUNIOR JU IZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 34715-97.2012.8.09.0074 AUTOS NR. : 39 NATUREZA : NOTITIA CRIMINIS VITIMA : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA ACUSADO : CLEUBER DE MATOS PEREIRA DESPACHO : AUTOS N 201200347158 DENUNCIADO: CLEUBER DE MATOS PEREIRA ART.

Seção III ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 AUTOS NR. : 42 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO ACUSADO : LUIZ ALVES DE MORAES DESPACHO : AUTOS N .: 200701136582 DESPACHO VISTOS E EXAMINADOS. CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A SUSPENSAO P REVISTA NESTE DISPOSITIVO SO PODE SER APLICADA EM CONJUNTO COM A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PORTANTO, O PERIODO MAXIMO DE S USP

Seção III ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2312 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 ASO A PENA DO DELITO IMPUTADA AO ACUSADO TEM O PATAMAR MAXIMO DE 06 MESES. ADEMAIS, NOS TERMOS DA SUMULA SUPRAMENCIONADA, O PERIOD O DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTAR-SE-A DA DATA DA DECI SAO QUE DETERMINA A SUSPENSAO DO ALUDIDO PRAZO, COM A CONTAGEM DE PRAZOS DISPOSTA NO ARTIGO 109, VI DO CP. ASSIM, RAZAO ASSISTE AO PARQUET, DE MODO QUE RETIFICO A DECISAO ANTER

Seção III ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE NAO FOI DEMONST RADO NO PRESENTE FEITO. NESTE SENTIDO, E A REITERADA JURISPRUDENC IA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL: EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PR OCESSUAL PENAL. []. PRISAO PREVENTIVA. APLICACAO DA LEI PENAL. RE VELIA DO REU. FUNDAMENTACAO INIDONEA. CONCESSAO DA ORDEM DE OFICI O. []. 2. NA DICCAO DO ART. 366 DO CODIGO DE

Seção III ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 157, 1, DO CPB. D E S P A C H O : EM ANALISE A SITUACAO DO DENUN CIADO OBSERVA-SE O SEGUINTE: DATA DO FATO: 23/05/1999 RECEBIMENTO DA DENUNCIA: 08/11/2000 SUSPENSAO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP): 02/08/2001 PENA MAXIMA EM ABSTRATO DA INFRACAO PENAL: 10 ANOS PR AZO DE PRESCRICAO: 16 ANOS O SENTENCIADO NAO ERA MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO E NEM MAIOR DE 70 ANOS NA DA