Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 VITIMA : JESSICA MARIA MARTINS DE SOUZA ACUSADO : CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA ADV ACUS : 16726 GO - DIVINO ANTONIO DE DEUS DESPACHO : PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE IPORA 2 VARA CIVEL , CRIMINAL, FAZENDAS PUBLICAS, REGISTROS PUBLICOS E AMBIENTAL GAB INETE DO JUIZ WANDER SOARES FONSECA AUTOS PROTOCOLADOS SOB O N. 2 00402488797 . DESPACHO CONSIDERANDO O T

Seção III ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 INTA A PUNIBILIDADE, DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO. A PENA COMINADA AO DELITO DESCRITO NO ART. 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL E DE 01 ( UM) A 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, ENQUANTO A PREVISTA NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS E DE 15 (QUINZE) DIAS A 03 (TRE S) MESES DE DETENCAO OU MULTA. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA , ISTO E, AQUELA QUE OCORRE ANTES DA SENTE

Seção III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 INEFICACIO DOS ATOS POR ELA PRATICADOS. DE OUTRO LADO, ACUSADOFO I CITADO VIA EDITAL (F. 75), VEZ QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, ENTRETANTO, NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL E NEM CONSTITUIU ADVOGADO DENTRO DO PRAZO QUE LHE FORA ASSINALADO . REZA O ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO IN TRODUZIDA PELA LEI N 9.271/96, QUE: SE O ACUSA

Seção III ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2689 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2019 M A SUMULA 415 DO STJ, SEGUNDO A QUAL O PERIODO DE SUSPENSAO DO P RAZO PRESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA; TERMI NOU EM 13/02/2017 , COMECANDO A FLUIR, A PARTIR DAI, O PRAZO PRES CRICIONAL DE 0 8 ANOS , DESCONTADOS 01 MES E 01 DIA , QUE TRANSCO RRERAM ANTES DA SUSPENSAO. DESSE MODO, CASO O DENUNCIADO NAO SEJA ENCONTRADO E NAO SEJA RETOMADO O CURSO DO

Seção III ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PROCESSO IMPLICARA NA SUSPENSAO DO FEITO E DO CURSO DO PRAZO PRE SCRICIONAL, ASSIM COMO DE SER-LHE DECRETADA PRISAO PREVENTIVA. SE O(A) ACUSADO(A), DEPOIS DE CITADO(A), NAO OFERECER RESPOSTA A AC USACAO NO PRAZO LEGAL, SERA DETERMINADA A SUSPENSAO DO PROCESSO. 2. DA SUSPENSAO DO PROCESSO. SEGUNDO DISPOSTO NO ART. 366 DO CPP, SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NAO COMPAREC

Seção III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS, A PRETENSAO PUNITIVA SE EXTINGUIU N O DIA 6 DE DEZEMBRO DE 2017, ENSEJANDO, OUTROSSIM, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO REU (ART. 107, INCISO IV DO CP). ANTE O EXPOSTO, CONFORME ART. 61 DO CPP2, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU T HIAGO MARTINS DOS SANTOS PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, N OS TERMOS DO ART. 107, IV C/C ART. 30 DA LEI

Seção III ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 A, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2010. OCORRE QUE EM 01/08/2007 FOI SUSPEN SO O PRAZO PRESCRICIONAL E O PROCESSO CRIMINAL. A SUMULA 415, DO STJ PRECEITUA: O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E RE GULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA. EM 01/08/2011 HOUVE A RETOMA DA DA CONTAGEM PRESCRICIONAL, A QUAL SE COMPLETOU EM 06/11/2014. SENDO ASSIM, ACATO O REQUERIMENTO MINISTE

Seção III ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 E COM O ENUNCIADO DE SUMULA 415 DO STJ, A SUSPENSAO DO PRAZO PRES CRICIONAL PERDURARA ATE O DIA 28/02/2023. ART. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO 1 DO ART. 110 DESTE CODIGO, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: I - EM VIN TE ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIOR A

Seção III ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 ADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA. NESTA SISTEMATICA, O PRAZO PREV ISTO NO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL E CONTADO DUAS VEZES. NA PRIME IRA CONTAGEM PERMANECEM SUSPENSOS O CURSO DO PROCESSO E DA PRESCR ICAO. NA SEGUNDA, EMBORA O PROCESSO NAO POSSA RETOMAR SUA MARCHA, O PRAZO PRESCRICIONAL COMECA A FLUIR. DA ANALISE DO CASO CONCRET O E POSSIVEL INFERIR QUE O PROCESSO E O PRA

Seção III ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 QUE A PRATICA DO DELITO OCORREU EM 14 DE NOVEMBRO DE 2005, BEM CO MO A DENUNCIA FOI DEVIDAMENTE RECEBIDA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2006, A PRESCRICAO DEVERIA SE DAR COM O DECURSO DE QUATRO ANOS, OU SEJ A, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2010. OCORRE QUE EM 01/08/2007 FOI SUSPEN SO O PRAZO PRESCRICIONAL E O PROCESSO CRIMINAL. A SUMULA 415, DO STJ PRECEITUA: O PERIODO DE SUSPENSAO DO