Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 NR. PROTOCOLO : 153949-82.2015.8.09.0134 AUTOS NR. : 456 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : A SEGURANCA VIARIA ACUSADO : LOURIVANDO GONZAGA DE ARAUJO JUNIOR DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DE LOURIVA LDO GONZAGA DE ARAUJO JUNOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5 DA LEI 90 99/95. APOS AS PROVIDENCIAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AU TOS, DANDO-

Seção III ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 VITIMA : BRUNA PRISCYLLA FELIX DOS SANTOS DESPACHO : DESPACHO INTIME-SE, COMO REQUER O PARQUET A FL. 75. PORANGATU, 30 DE MAIO DE 2017. DENIS LIMA BONFIM JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 14520-95.2004.8.09.0131 ( 200400145205 ) AUTOS NR. : 428 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JERRE ADRIANO DA ROCHA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JERRE ADRIANO

Seção III ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 SAO, A PRESCRICAO E REGULADA PELO MAXIMO DA PENA COMINADA AO DELI TO. COM EFEITO, O TIPO PENAL SUPOSTAMENTE INFRINGIDO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS) PREVE PENA MAXIMA DE 03 (TRES) MESES OU MULTA, QUE AO TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISOS VI, DO CODIGO PENAL, PRESCREVE EM 03 (TRES) ANOS. POIS BEM, ANALISANDO A S CAUSAS INTERRUPTIVAS DOS PRESENTES AUTOS,

Seção III ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 OS TRIBUNAIS E NO SENTIDO DE QUE O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA. (SUMULA N. 415, STJ). DESSE MODO, A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DEU EM 04/06/2009 E PERDUROU ATE 04/06/2017, MOMENTO EM QUE O PRAZO P RESCRICIONAL, TACITAMENTE, VOLTOU A CORRER NORMALMENTE. OUTROSSIM , LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO QUE ANTES DA

Seção III ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019 Publicação: sexta-feira, 11/01/2019 OCESSO PENAL, NAO PODE ULTRAPASSAR AQUELE PREVISTO NO ART. 109 DO CODIGO PENAL, CONSIDERADA A PENA MAXIMA COMINADA AO DELITO, SOB PENA DE TORNAR-SE IMPRESCRITIVEL A INFRACAO PENAL. SE O DELITO CO METIDO TEM PENA MAXIMA DE 01 ANO, DEVE-SE EXTINGUIR A PUNIBILIDAD E NOS TERMOS DO INCISO V DO ART. 109 DO CP, PELA PRESCRICAO, SE D ECORRIDOS MAIS DE 04 ANOS DO REINICIO DA CON

Seção III ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 UIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SANTO RCO DE 2019. JOSE AUGUSTO DE MELO . 415/STJ: O PERIODO DE SUSPENSAO DO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA . Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTR ANTONIO DO DESCOBERTO, 13 DE MA SILVA JUIZ DE DIREITO 1SUMULA N DO PRAZO PRESCRICIONAL E REGULA NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 6613-02.2015.8.09.0158 : 63

Seção III ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 O: MARCOS ALEXANDRE LOPES D E S P A C H O: AO COMPULSAR OS AUTOS, VEJO QUE O CNJ, EM SUA RESOLUCAO DE N 137, MAIS PRECISAMENTE NO ART. 3, INC. XII, ADUZ QUE O MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO DEVE CONS TAR DATA LIMITE PRESUMIDA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO D E ACORDO COM A PRESCRICAO EM ABSTRATO OU EM CONCRETO. ASSIM COMO, O STJ PREVE EM SUA SUMULA DE N 415, QUE O P

Seção III ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017 AUTOS N 201401537175 DE SPACHO EXPECA-SE CARTA PRECATORIA CITATOR IA, CONFORME REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 71/72. CUM PRA-SE. QUIRINOPOLIS-GO, 2 DE AGOSTO DE 2017. FELIPE MORAIS BARBO SA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 216825-39.2016.8.09.0134 : 592 : ACAO PENAL : LUIZ ANTONIO GONCALVES DE FARIA JULIO VIEIRA DOS SANTOS VITIMA :

Seção III ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1925 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 ISMA, EIS O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: "O PERI ODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA (ENUNCIADO DE SUMULA N 415)". ASSIM, DETERMINO A S USPENSAO DO PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELACAO A ESTE ACUSADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GUAPO, 29 DE OUTUBRO DE 20 15 RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE DIR

Seção III ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 NTO INFORMOU QUE PAGOU, APROXIMADAMENTE, A METADE DO VALOR DOS OB JETOS PARA JERRY, RESSALTANDO AINDA, QUE SE TIVESSE OFERECIDO A Q UANTIA DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS), O VENDEDOR TERIA ACEITADO. D ESTACA-SE QUE ACEITOU PEGAR TAIS BENS SEM A NOTA FISCAL, ALEGANDO QUE COMBINOU COM JERRY DE PEGAR TAL DOCUMENTO EM MOMENTO POSTERI OR. OBSERVA-SE QUE TAIS FATOS DEVERIAM TER F