Seção III ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 LEGUE O USUCAPIAO APENAS PARA DIRIMIR O LITIGIO, MAS NAO AUTORIZA A OUTORGA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. FEITAS ESSAS CONSIDERACOES, CONSIGNO QUE A REQUERIDA NAO LOGROU EXITO EM DEMONSTRAR A OCORRE NCIA DO USUCAPIAO, TENDO EM VISTA QUE A POSSE EXERCIDA POR ELA NA O E MARCADA DE ANIMUS DOMINI, UMA VEZ QUE COLOCOU A CAIXA DAGUA N A PROPRIEDADE EM QUESTAO EM VIRTUDE DE ATO D

Seção III ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 S NOS AUTOS. PRELIMINARES. A JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE E ABSOLUTAMENTE COMPETENTE PARA JULGAR O PRESENTE MANDADO DE SEGUR ANCA CONFORME SE VERIFICA DO ART. 148, IV C/C ART. 212, 2, AMBOS DO ECA. DE ACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL, ART. 5, INC. LXIX, SERA CONCEDIDO MANDADO DE SEGURANCA PARA PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HAB

Seção III ● 14/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1849 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 CESSIDADE OU DE UTILIDADE PUBLICA, OU, AINDA, DE INTERESSE SOCIAL , RETIRAM DETERMINADO BEM DE PESSOA FISICA OU JURIDICA, MEDIANTE JUSTA INDENIZACAO, MEDIANTE JUSTA INDENIZACAO, QUE, EM REGRA, SER A PREVIA E EM DINHEIRO..."1 A CONSTITUICAO FEDERAL AO TRATAR DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, DISPOE NO INCISO XXIV DO ART. 5 QUE A LEI ESTABELECERA O PROCEDI

Seção III ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2090 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 ENAL, QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITAR AS REGRAS DETERMINADAS PELO PODER PUBLICO, POSTO QUE SAO VALIDAS PARA TODOS E VISAM O BEM COM UM. O ACUSADO TINHA PLENA CIENCIA DE QUE AGIA EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURIDICO, NO ENTANTO, SENDO INDIVIDUO FISICAMEN TE SAUDAVEL, APTO AO TRABALHO, PREFERIU ENRIQUECER-SE ILICITAMENT E, SEM A CONTRAPARTIDA DO TRABALHO DIGNO. P

Seção III ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 NTO E DE DIRIGIR SUA CONDUTA DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, NAO ESTANDO PRESENTES QUAISQUER DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA IMPUTABILI DADE, QUE SAO: DOENCA MENTAL, DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO E EMBRIAGUEZ COMPLETA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR, TENDO O ACUSADO, PORTANTO, CAPACIDADE PSIQUICA SUFICIENTE PARA C ONCEBER SUA PROPRIA VONTADE E DE AUTODETERMIN

Seção III ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 CA MENTAL E FISICA. ORA, A POPULACAO TEM DIREITO AS CONDICOES BAS ICAS PARA EXISTIR E VIVER COM DIGNIDADE, EXIGINDO ASSIM A ATUACAO POSITIVA DO ESTADO NO SENTIDO DE GARANTIR O MINIMO VITAL AO SER HUMANO. DESTACA-SE AQUI QUE O DIREITO A EDUCACAO, FAZ PARTE DO MI NIMO EXISTENCIAL DO SER HUMANO. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE MINIMO EXISTENCIAL, SAO INOPONIVEIS OS ARGUMENTOS DE

Seção III ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 E AINDA O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE: ART. 4. E DEVER D A FAMILIA, DA COMUNIDADE, DA SOCIEDADE EM GERAL E DO PODER PUBLIC O ASSEGURAR, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, A EFETIVACAO DOS DIREITOS A VIDA, A SAUDE, A ALIMENTACAO, A EDUCACAO, AO ESPORTE, AO LAZER, A PROFISSIONALIZACAO, A CULTURA, A DIGNIDADE, AO RESPEITO, A LIBE RDADE E A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA.

Seção III ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 TANTO, CAPACIDADE PSIQUICA SUFICIENTE PARA CONCEBER SUA PROPRIA V ONTADE E DE AUTODETERMINACAO, SENDO DESTE MODO, CAPAZ. O ACUSADO POSSUIA POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE DO FATO, SABENDO QUE S UA CONDUTA ERA ERRADA, CONTRARIA AO DIREITO, AO ORDENAMENTO JURID ICO, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INDIQUE O CONTRARIO. ESTE, OPTOU POR VIOLAR A NORMA PENAL, QUANDO PODIA E DEV

Seção III ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 PERIMENTAR E QUE, UMA VEZ OCORRIDA, GERA APENAS MULTA, A SER APLI CADA PELO PODER PUBLICO. (TJMG; 13 CAMARA CIVEL; PROCESSO N.1.038 2.13.006136-1/001; RELATOR DESEMBARGADOR NEWTON TEIXEIRA CARVALHO ; DJ DE 11/06/2014). , ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. EXTE NSO TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. ABORRECIMENTO QUE NAO CHEGA A ATINGIR VALOR MORAL JURIDICAMENTE TUTELA

Seção II ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1892 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 ATIVIDADE LABOROU EM SERVICO DELEGADO PELO PODER PUBLICO (ART. 23 6, CRFB). SENDO ASSIM, RECONHECENDO A DEVIDA RESSALVA EXPOSTA PEL O ORGAO MAXIMO, HA DE SER PRESERVADA A SITUACAO JURIDICA DA REQUE RENTE EM VER MAJORADOS OS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS MES MOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO RGPS, DETERMINADOS PELO GOVERNO FEDE RAL, SEGUNDO, ALIAS, TEM DECIDIDO DE FORM