Seção III ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 RO A SEIS ANOS. IMPENDE MENCIONAR, POR OPORTUNO, O ENTENDIMENTO D O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA: CRIANCA DE ATE CINCO ANOS DE IDADE. ATENDIMENTO EM CRECHE MUNICIPAL. EDUCACAO INFANTIL. DIREIT O ASSEGURADO PELO PROPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDACAO DADA PELA EC N 53/2006). COMPREENSAO GLOBAL DO DIREIT O CONSTITUCIONAL A EDUCACAO. DEVER JURIDICO CU

Seção III ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 A DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, NAO ESTANDO PRESENTES QUAISQUE R DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE, QUE SAO: DOENCA MENTA L, DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO E EMBRIAGUEZ COMPLETA PROVEN IENTE DE CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR, TENDO O ACUSADO, PORTANTO, CAPACIDADE PSIQUICA SUFICIENTE PARA CONCEBER SUA PROPRIA VONTADE E DE AUTODETERMINACAO, SENDO DESTE MODO, CA

Seção III ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 VEZES REPETIDA, DE QUE A NORMA NAO TEM APLICABILIDADE E EFICACIA , POR SER SIMPLESMENTE PROGRAMATICA. EM BOA HORA, NO JULGAMENTO D A ADPF 45, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEIXOU ALTISSONANTE QUE "O CARATER PROGRAMATICO DAS REGRAS INSCRITAS NO TEXTO DA CARTA POLIT ICA NAO PODE CONVERTER-SE EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENT E, SOB PENA DE O PODER PUBLICO, FRAUDANDO JU

Seção III ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 DESTE MODO, CAPAZ. O ACUSADO POSSUIA POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILI CITUDE DO FATO, SABENDO QUE SUA CONDUTA ERA ERRADA, CONTRARIA AO DIREITO, AO ORDENAMENTO JURIDICO, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INDI QUE O CONTRARIO. ESTE, OPTOU POR VIOLAR A NORMA PENAL, QUANDO POD IA E DEVIA RESPEITAR AS REGRAS DETERMINADAS PELO PODER PUBLICO, P OSTO QUE SAO VALIDAS PARA TODOS E VISAM O BEM

Seção III ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 CONSUBSTANCIADO NA RECUSA DE VAGA EM CRECHE PARA O MENORES SAMUEL SILVA PORFIRIO, DANIEL SILVA PORFIRIO E ESTHER SILVA PORFIRIO. A CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ART. 205, DISPOE QUE "A EDUCACAO, D IREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMILIA, SERA PROMOVIDA E INCENTIVADA COM A COLABORACAO DA SOCIEDADE, VISANDO AO PLENO DESE NVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU PREPARO PARA O EXER

Seção III ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 AUTOS NR. : 157 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : MGA ESPOLIO : EVSA ADV REQTE : 14388 GO - DIVINA APARECIDA DIAS CAMARGO DESPACHO : INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA RETIRAR FORMAL DE PARTILHA QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA DOS AUTOS. NR. PROTOCOLO : 45471-93.2016.8.09.0085 AUTOS NR. : 76 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE : ALANNA DIAS MOURA IMPETRADO : DIRET

Seção I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 trajeto interestadual não está previsto no normativo (artigo 1º da Lei NR.PROCESSO: 0111581.63.2015.8.09.0100 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição Municipal nº 3.505/2012), conforme, inclusive, observado pela julgadora sentenciante. Deste modo, entende que o pedido inicial deve ser julgado totalmente improcedente. Pois bem. Sabe-se que o �

Seção III ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 DETERMINADAS PELO PODER PUBLICO, POSTO QUE SAO VALIDAS PARA TODO S E VISAM O BEM COMUM. ALEM DISSO, O ACUSADO TINHA PLENA CIENCIA DE QUE AGIA EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURIDICO. POR FI M, EXIGIA-SE-LHE, NAS CIRCUNSTANCIAS, CONDUTA DIVERSA DA REALIZAD A, POIS TINHA E PODIA AGIR DE FORMA DIVERSA NAO ESTANDO PRESENTES QUAISQUER CAUSAS QUE A EXCLUAM COMO POR EXE

Seção III ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 SENDO, DESTE MODO, CAPAZ. O ACUSADO POSSUIA POTENCIAL CONSCIENCI A DA ILICITUDE DO FATO, JA QUE NAS CONDICOES EM QUE VIVIA, TINHA COMO SABER QUE SUA CONDUTA E ERRADA, CONTRARIA AO DIREITO, AO ORD ENAMENTO JURIDICO, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INDIQUE AO CONTRARI O, COMO POR EXEMPLO A CARACTERIZACAO DE POSSIVEL ERRO DE PROIBICA O. NO ENTANTO, OPTOU POR VIOLAR A NORMA PEN

Seção III ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 , NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INDIQUE O CONTRARIO. ESTE OPTOU POR VIOLAR A NORMA PENAL, QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITAR AS REGRAS DE TERMINADAS PELO PODER PUBLICO, POSTO QUE SAO VALIDAS PARA TODOS E VISAM O BEM COMUM. O ACUSADO TINHA PLENA CIENCIA DE QUE AGIA EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURIDICO, NO ENTANTO, SENDO IND IVIDUO FISICAMENTE SAUDAVEL, APTO AO TRABALHO,