Seção III ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 ASSEGURADO PELO PROPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDACAO DADA PELA EC N 53/2006). COMPREENSAO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL A EDUCACAO. DEVER JURIDICO CUJA EXECUCAO SE IMPOE AO PODER PUBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICIPIO (CF, ART. 211, 2). O PAPEL DO PODER JUDICIARIO NA IMPLEMENTACAO DE POLITICAS PUBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUICAO E NAO EFETIVADAS PELO

Seção III ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 TES ENTABULARAM CONTRATO DE LOCACAO COMERCIAL PARA FINS DE ABERTU RA DE RESTAURANTE SOB A DENOMINACAO CHURRASCARIA E RESTAURANTE BA RAO. A PARTE AUTORA VERBEROU QUE ALUGOU A PARTE INFERIOR DO IMOVE L DESCRITO NA INICIAL, SENDO QUE A PARTE REQUERIDA ESTAVA CONSTRU INDO A PARTE SUPERIOR PARA QUE UMA ACADEMIA FOSSE INSTALADA. RELA TOU QUE INICIALMENTE CONSEGUIU ALVARA PROV

Seção III ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 IDICO VIGENTE. NAO PODE A AUTORIDADE ULTRAPASSAR OS LIMITES QUE A LEI TRACA A SUA ATIVIDADE, SOB PENA DE ILEGALIDADE.NO ENTANTO, E SSE REGRAMENTO PODE ATINGIR OS VARIOS ASPECTOS DE UMA ATIVIDADE D ETERMINADA; NESTE CASO SE DIZ QUE O PODER DA ADMINISTRACAO E VINC ULADO, PORQUE A LEI NAO DEIXOU OPCOES; ELA ESTABELECE QUE, DIANTE DE DETERMINADOS REQUISITOS, A ADMINISTRACAO

Seção III ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 CIPAL. A CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ART. 205, DISPOE QUE "A EDU CACAO, DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMILIA, SERA PROM OVIDA E INCENTIVADA COM A COLABORACAO DA SOCIEDADE, VISANDO AO PL ENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU PREPARO PARA O EXERCICIO DA CI DADANIA E SUA QUALIFICACAO PARA O TRABALHO". JA O INCISO I DO ART . 206 DA CARTA MAGNA PREVE QUE O ENSINO

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3600/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 5726 plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade eticoE continua o Excelso Ministro: juridica de qualquer medida estatal – que importe em punicao disciplinar ou em limitacao de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5o, LV), a fiel “A jurisprudencia dos Tribunais, notadamente a do Supremo observancia do

Seção III ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 ORMA: "SE O ESTADO DEIXAR DE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSARIAS A REAL IZACAO CONCRETA DOS PRECEITOS DA CONSTITUICAO, EM ORDEM A TORNALOS EFETIVOS, OPERANTES E EXEQUIVEIS, ABSTENDO-SE, EM CONSEQUENCI A, DE CUMPRIR O DEVER DE PRESTACAO QUE A CONSTITUICAO LHE IMPOS, INCIDIRA EM VIOLACAO NEGATIVA DO TEXTO CONSTITUCIONAL. DESSE NON FACERE OU NON PRAESTARE, RESULTARA A INCONSTITUC

Seção III ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2310 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 TUNO, O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA: CRIANCA DE ATE CINCO ANOS DE IDADE. ATENDIMENTO EM CRECHE MUNICIPAL. EDU CACAO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELO PROPRIO TEXTO CONSTITUCIO NAL (CF, ART. 208, IV, NA REDACAO DADA PELA EC N 53/2006). COMPRE ENSAO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL A EDUCACAO. DEVER JURIDICO CUJA EXECUCAO SE IMPOE AO PODER PUBLICO, NO

Seção III ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018 Publicação: sexta-feira, 16/03/2018 E A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA. ART. 53. A CRIANCA E O A DOLESCENTE TEM DIREITO A EDUCACAO, VISANDO AO PLENO DESENVOLVIMEN TO DE SUA PESSOA, PREPARO PARA O EXERCICIO DA CIDADANIA E QUALIFI CACAO PARA O TRABALHO, ASSEGURANDO-SE-LHES: (...) V ACESSO A ESCO LA PUBLICA E GRATUITA PROXIMA DE SUA RESIDENCIA. ART. 54. E DEVER DO ESTADO ASSEGURAR A CRIANCA E AO ADOLESCEN

Seção III ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 A REDACAO DADA PELA EC N 53/2006). COMPREENSAO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL A EDUCACAO. DEVER JURIDICO CUJA EXECUCAO SE IMPOE AO PODER PUBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICIPIO (CF, ART. 211, 2). O P APEL DO PODER JUDICIARIO NA IMPLEMENTACAO DE POLITICAS PUBLICAS P REVISTAS NA CONSTITUICAO E NAO EFETIVADAS PELO PODER PUBLICO. A F ORMULA DA RESERVA DO POSSIVEL NA PERSPECTIVA D

Seção III ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 PACIDADE DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO SEU COMPORTAMENTO E DE DIRIGIR SUA CONDUTA DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, NAO ESTANDO PRESENTES QUAISQUER DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE, QUE SAO: DOENCA MENTAL, DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO E EMBRIAGU EZ COMPLETA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR, TENDO O ACUSADO, PORTANTO, CAPACIDADE PSIQUICA SUFICIENT