Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 NR.PROCESSO: 0182577.44.2012.8.09.0051 - A TEORIA DOS ATOS PROPRIOS IMPEDE QUE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA RETORNE SOBRE OS PROPRIOS PASSOS, PREJUDICANDO OS TERCEIROS QUE CONFIARAM NA REGULARIDADE DE SEU PROCEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 141.879/SP. 4ª Turma. Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar. DJ 22/06/1998. p. 90) Já sob a nomenclatura própria, a aplicaç�

Seção III ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ZILDA MARIA BRAZ OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO : SAMUEL JOAO MARTINS ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 123213-17.2014.8.09.0102 AUTOS NR. : 100 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : PEDRO PRAXEDES SARAIVA ADV ACUS : 27656 GO - TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS DESPACHO : A

Seção I ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 NR.PROCESSO: 5123294.85.2017.8.09.0000 ao arbitramento de todo dano imaterial. Logo, observados esses critérios na sentença combatida, revelando-se proporcional e razoável o valor estabelecido por não se mostrar impagável nem desprezível, de sorte a servir de desestímulo à reiteração e de punição pela conduta ilegal perpetrada, impondo sua manutenção. 3. Pri

Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 6525 O referido Decreto foi prorrogado sucessivamente pelos Decretos eleição virtual requer estudos e sua viabilidade sobre vários 41.841/2021 e 41.913/2021. aspectos envolvidos, não tendo ainda condição de ser deliberado Pois bem. pela comissão eleitoral, alertou aos representantes da chapa 02 de Do exame da ata de reunião da Comissão Eleitoral realizada no dia

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 4726 "Art.1º Ficam a partir de 1º de março de 2016, elevadas as referências iniciais das escalas básicas de vencimentos dos servidores dos empregos abaixo especificados, da Câmara Municipal de Pirassununga, criados pela Lei nº 2.805, de 1º de abril de 1997, com mofidicações posteriores. I. Dos Empregos Permanentes, constantes no Anexo I da Lei nº 2.805/97: a)Ofi

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 3431 os consumidores. máximo de trabalhadores (30%) não tem qualquer amparo legal. Como tive oportunidade de esclarecer, quando do deferimento Mesmo as sucessivas normas editadas pelo Poder Publico, em parcial da tutela de urgência, a Justiça do Trabalho e mesmo do suas várias esferas de atuação, não estabeleceram tal restrição empregador não detém poder de

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 16759 legal, de natureza de imposto sindical, ensejava a expedição de contribuição sindical, contribuição assistencial, apresentação da certidão pelo Poder Publico espécie de titulo executivo extrajudicial, RAIS e aplicação de astreinte, multas legais e convencionais, justiça que propiciava ao Sindicato manejar a ação executiva direta, com gratuita, por se

Diário da Justiça ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6926/2020 - Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 2418 “Art. 167. Sao vedados: (...) VIII - a utilizacao, sem autorizacao legislativa especifica, de recursos dos orcamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir deficit de empresas, fundacoes e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5o”. Sobre o tema, tambem, ja se manifestaram os tribunais patrios: “REEXAME NECESSARIO - ACORDO JUDICIAL CELEBRADO PELO PODER PUBLIC

Caderno único ● 26/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de novembro de 2012 de sanear o processo, afasto as questões prejudiciais ao mérito suscitadas pelo réu. Inicialmente, reconheço a competência deste Juízo para o processo e julgamento. Trata-se de litígio entre particulares e, ante a manifestação expressa dos entes públicos interessados, não restou configurado o interesse público, tampouco é caso de competência especial porque a lide não envolve questão

Seção III ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 01/06/2017 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE NEROPOLIS ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : . JUIZ DE DIREITO : LUCIA DO PERPETUO SOCORRO CARRIJO COSTA ========================================================================