Seção II ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 226140/2018 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR - SL 107 / 112 EMITENTE: 6254915 Publicação: sexta-feira, 18/05/2018 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L177 PROTOCOLO NUMR: 189089-83.2017.8.0

Seção II ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 TIGO 307 DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; - DESCLASSIFICAR A CONDUTA IMPUTADA A ALEXAND RE ROSA DA SILVA DO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/20 06 PARA AQUELA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA MESMA LEI ESPECIAL COM A CONSEQUENTE DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS FATOS PELA PASSAGEM DE MAIS DE 02 ANOS DO RECEBIMENTO DA

Seção II ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 AUTOS NR. : 643 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : PAULO FERNANDO DA SILVA GOMES VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO 28416 GO - HUGO HENRIQUE DE LIMA BORGES DESPACHO : AUTOS N: 180423-19.2013.809.0175 DESPACHO INTIME-SE O ACUSADO PAR A QUE, EM 10 DIAS, MANIFESTE QUANTO AO INTERESSE NO PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 02

Seção II ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 OTO. NAO HA QUE SE FALAR EM RECEPTACAO CULPOSA, POIS A CONDICAO D A VITIMA ISOLADA SERIA CASO DO TIPO CULPOSO, CONTUDO, AS DEMAIS C IRCUNSTANCIAS CORROBORAM NA FORMACAO DO DOLO. TAIS QUESTOES SAO B ASTANTES CONVINCENTES NO SENTIDO DA DEMONSTRACAO DO CONHECIMENTO DO ACUSADO SOBRE A MOTO. O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS CONVENCEM E NAO VEJO NENHUMA RAZAO PARA DESCARACTERIZAR

Seção II ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 HOUVE A APREENSAO CELULAR E OUTROS OBJETOS DESCRITOS NO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 12/13 DO INQUERITO POLICIAL. E CERTO QUE NAO HA UMA QUESTAO ABSOLUTA E, CASO HAJA PROVAS CABAIS DE QU E OS VALORES E BENS APREENDIDOS NAO TENHAM NENHUM VINCULO COM A A TIVIDADE DE TRAFICO, A PERDA PODE NAO OCORRER, CONTUDO, O COMANDO CONSTITUCIONAL NAO DEIXA DUVIDAS DE QUE HA UM

Seção II ● 20/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1268 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/03/2013 CONSTITUCIONAIS SãO ESCUDOS INDEVASSáVEIS PARA QUE DIREITOS ESSENCIAIS DOS CIDADãOS SEJAM RESPEITADOS EM SUA TOTALIDADE E NãO óBICE INTRANSPONíVEL PARA A ATUAçãO DA SEGURANçA PúBLICA. O ESTADO DE INOCêNCIA CONFERIDO AO IMPUTADO DESAPARECE FRENTE àS CIRCUNSTâNCIAS QUE APONTAM PARA O IMPUTADO NA PRáTICA DE CONDUTA QUE INCIDA NO TIPO DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343

Seção II ● 02/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1274 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013 APESAR DE DEVIDAMENTE CITADA. É DIREITO CONSTITUCIONAL DELA O SILêNCIO E ATé MESMO A MENTIRA COMO EXERCíCIO DA AMPLA DEFESA. NãO SE EXIGE, NO CONTEXTO DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRáTICO, QUE A PRóPRIA PESSOA FAçA PROVAS CONTRA SI MESMO. CABE AO ESTADO TODO O ôNUS PROBATóRIO. A TESTEMUNHA OUVIDA JUDICIALMENTE, O POLICIAL MILITAR SéRGIO DOS SANTOS MARQUES AFIRMOU

Seção II ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 ECIMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENA L. FORMADO O FATO TIPICO, NAO CONSTA NOS AUTOS QUALQUER EXCLUDENT E DE ILICITUDE. AO SUBTRAIR BENS COM A USO DE GRAVE AMEACA O ACUS ADO NAO AGIU EM LEGITIMA DEFESA NAO SOFREU AGRESSAO INICIAL -, ES TRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL (NAO ESTANDO EXERCENDO QUALQUER DEVER LEGAL), OU EXERCICIO REGULAR DE UM D

Seção II ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 CUSATORIA. O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS CONVENCEM E NAO VEJO QUAL QUER RAZAO PARA DESCARACTERIZAR OS SEUS DEPOIMENTOS. A RECEPTACAO PROPRIA EXIGE O DOLO DIRETO. NAO HA ESPACO PARA O DOLO EVENTUAL, POIS, O QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS PELOS FATOS NARR ADOR QUE O SENTENCIADO SABIA SER O VEICULO PRODUTO DE CRIME. LOGO , E INDISCUTIVEL A CERTEZA DO AGENTE EM REL

Seção II ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 LQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AO RECEBER E OCULTAR O VEICULO ROU BADO O ACUSADO NAO AGIU EM LEGITIMA DEFESA NAO SOFREU AGRESSAO IN ICIAL -, ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL (NAO ESTANDO EXERCEND O QUALQUER DEVER LEGAL), OU EXERCICIO REGULAR DE UM DIREITO (A LE I VEDA A AQUISICAO DE BEM PRODUTO DE CRIME). TAMBEM NAO SE ENCONT RAVA EM ESTADO DE NECESSIDADE, PORQUANTO N