TJGO 16/08/2017 - Pág. 196 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017
Publicação: quinta-feira, 17/08/2017
AUTOS NR. : 643
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO FERNANDO DA SILVA GOMES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
28416 GO - HUGO HENRIQUE DE LIMA BORGES
DESPACHO
:
AUTOS N: 180423-19.2013.809.0175 DESPACHO INTIME-SE O ACUSADO PAR
A QUE, EM 10 DIAS, MANIFESTE QUANTO AO INTERESSE NO PARCELAMENTO
DA PENA DE MULTA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 02 DE AGOSTO DE 2017 ALEXAN
DRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 360684-58.2014.8.09.0175
: 2191
: ACAO PENAL
: SABRYNA GABRIELA SANTIAGO BERNARDES
JUAREZ FIALHO PEREIRA
ACUSADO
: GUILHERME DE PAULO PERES
ADV ACUS
: 32343 GO - WESLEY BORGES SOUZA
DESPACHO
:
RECONHECIDO O FATO TIPICO, ANTIJURIDICO E CULPAVEL DO ARTIGO 157,
2. INCISOS II, DO CODIGO PENAL A CONDENACAO DE GUILHERME DE PAUL
O PERES, POR ESTE TIPO PENAL SE IMPOE. PASSO A APLICACAO DA PENA
CONCRETA IMPORTANTE DIZER QUE NA ATIVIDADE DE DOSIMETRIA DA PENA
PARTE-SE DA PENA MINIMA EM ABSTRATO E MANTENHO A PENA MINIMA EM A
BSTRATO PELAS CIRCUNSTANCIAS FAVORAVEIS AO APENADO E, SOMENTE HAV
ENDO CIRCUNSTANCIAS NEGATIVAS E QUE SAI DO MINIMO LEGAL EM ABSTRA
TO. COM O RECONHECIMENTO DE UMA CIRCUNSTANCIA POSITIVA AO APENADO
, TAL E CONSIDERADA AO SE MANTER A PENA MINIMA EM ABSTRATO. E ESS
ENCIAL AINDA DIZER QUE NO MOMENTO EM QUE SE DA O ENFRENTAMENTO DA
PRIMEIRA CIRCUNSTANCIA, A SENTENCA PASSA A TRABALHAR COM A PENA
CONCRETA JUSTA, POIS A PENA ABSTRATA APENAS CONSTITUI EM REFERENC
IA INICIAL. DISCORRENDO SOBRE A APLICACAO DA PENA NA PRIMEIRA FAS
E DO METODO TRIFASICO JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI ESCLARECE QUE
: (A) A PLENA FAVORABILIDADE DE CIRCUNSTANCIAS INDICA O LIMITE MI
NIMO DE PENA E SINALIZA GRAU MINIMO DE REPROVACAO; (B) A RELATIVA
FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS INDICA PENA-BASE JUN
TO AO TERMO MEDIO E SINALIZA GRAU MAXIMO DE REPROVACAO; (C) A ABS
OLUTA DESFAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS INDICA PENABASE JUNTO AO TERMO MEDIO E SINALIZA GRAU MAXIMO DE REPROVACAO. 1
] NA PRIMEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA, DA PENA MINIMA DE 04 ANO
S, A CULPABILIDADE ENTENDIDA COMO INTENSIDADE DA CONDUTA, HAJA VI
STA QUE JA FOI RECONHECIDA A CULPABILIDADE PARA O RECONHECIMENTO
DO CRIME COM A AFIRMACAO DA IMPUTABILIDADE, DO POTENCIAL CONHECIM
ENTO DA ILICITUDE E DA EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NAO MEREC
E REPROVACAO MAIOR DO QUE A JA ESTABELECIDA NA PENA BASE. NADA A
AUMENTAR DA PENA QUE FICA CONCRETAMENTE EM 04 ANOS. O SENTENCIADO
E PRIMARIO. NADA PARA MAJORAR DA PENA CONCRETA DE 04 ANOS. SUA P
ERSONALIDADE PELO POUCO QUE TEM NOS AUTOS NAO PODE SER AFERIDA PA
R SE CHEGAR A CONCLUSAO E MAIOR PUNICAO. CUMPRE OBSERVAR QUE O JU
IZ NAO TEM CONDICOES DE ADENTRAR NA INTIMIDADE DA PESSOA PARA REP
ROVAR PENALMENTE A PERSONALIDADE DE UM INDIVIDUO. O VALOR CONSTIT
UCIONAL DO RESPEITO AO SER DIFERENTE EM SUAS FACETAS DA SECULARID
ADE (SEPARACAO DA MORAL DO DIREITO) E DA TOLERANCIA IMPEDE QUE SE
REPROVE O JEITO DE CADA UM. PENSAR O CONTRARIO E CAMINHAR COM O
TOTALITARISMO DO DIREITO PENAL DO AUTOR, QUE TEM NOS REGIMES FASC
ISTA E NAZISTA A MAIOR REFERENCIA. NA IMPOSSIBILIDADE DE SE SOPES
AR A PERSONALIDADE, A PRESUNCAO DE INOCENCIA IMPEDE VALORACOES NE
GATIVAS. NADA A AUMENTAR DA PENA CONCRETA POR ESTA CIRCUNSTANCIA
E A PENA DE 04 ANOS PERMANECE. A MESMA FUNDAMENTACAO E ADEQUADA P
ARA A CIRCUNSTANCIA DA CONDUTA SOCIAL. NAO PODE O ESTADO IMPOR PA
DRAO DE CONDUTA SOCIAL, SALVO QUANDO PREVISTO NA LEI. O RESPEITO
AO SER DIFERENTE VEDA TAL VALORACAO. QUALQUER CONDUTA HUMANA DENT
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