Seção III ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1311 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/05/2013 ABERTO. O FEITO COMPORTA A APLICAçãO DA SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, POIS O RéU PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP, REVELANDO A MEDIDA SER SUFICIENTE à REPREENSãO DO DELITO. DESTA FORMA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 44, § 2º, 2ª PARTE, DO CóDIGO PENAL E AO TEOR DO ARTIGO 46, AMBOS DO CóDIGO PENAL, SUBSTITUO

Seção I ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 DECISAO PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 ao acusado. 3) Não existindo óbices à aplicação da benesse prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, imperiosa sua aplicação em patamar mediano, em virtude da quantidade da droga apreendida. 4) Tendo em vista que a pena aplicada ao acusado não ultrapassa os (quatro) anos, nos termos do artigo 33, § 2º, “b” do Código Penal, impõe-se o regi

Diário da Justiça ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7235/2021 - Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 878 Portanto, a prescrição, nos moldes do artigo 109, VI, do Código Penal, se verificaria em 03 (três) anos, lapso temporal este que, de fato, estará consumado quando da análise derradeira do processo. Assim, no caso de eventual condenação, a provável pena aplicada ao Acusado seria inútil visto que estaríamos diante da prescrição retroativa e da extinção de sua punibilidade. Ante o exposto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1888 1546 nenhuma pena aplicada ao acusado. ANTE O EXPOSTO, e pelo mais que dos autos consta, DEIXO DE CONHECER o pedido de REABILITAÇÃO CRIMINAL e o faço por ausência de pressuposto legal para tanto falta de condenação anterior, determinando o retorno dos autos ao arquivo, após o trânsito desta em julgado e pro

Diário da Justiça ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7235/2021 - Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 959 concreto, de 2 (dois) anos. Assim não há interesse do Estado em dar continuidade a um processo fadado à extinção da punibilidade pelo advento da prescrição. Nesse contexto destaca-se também da instrumentalidade do processo e o princípio da celeridade, este último de índole constitucional. Desta forma, ainda que se lograsse êxito em indicar alguma circunstância judicial negativa, diante d

Diário da Justiça ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7256/2021 - Quinta-feira, 4 de Novembro de 2021 434 SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ PROCESSO: 0014440-91.2016.8.14.0028 DENUNCIADOS: YASMIN ROCHA DO NASCIMENTO E MARCELL DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: JOLSON FARINHA DA SILVA OAB/PA 17.612 SENTENÇA Foi prolatada sentença penal condenatória ao acusado MARCELL DE SOUZA RIBEIRO impondo-lhe a pena de 06 (seis) meses de detenção, pela prática do crime previsto no artigo 163, parágrafo único

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: DAVI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 8550/AM) ADV:CARLOS AUGUSTO AZEVEDO DA SILVA JUNIOR (OAB 9004/AM) Processo 0231887-08.2015.8.04.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas INDICIADO: Bruno Souza dos Santos - Samekes Costa dos Santos Advogado apresentar alegagações finais EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 819 2169 ADV. DR. FERNANDO PINHEIRO SILVA OAB/SP Nº 263.880. PROCESSO CRIME Nº 190/10-JECRIM J.P. X CRISTINA PINHEIRO DE ARAUJO - Fica o Defensor intimado quanto a r. sentença de fls. 40: ... HOMOLOGO a transação penal ... ... e julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, nos termos do parágrafo único, do artigo 8

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3594 300 CLEITON DE OLIVEIRA SILVA (OAB 260105/SP) Processo 0005156-31.2013.8.26.0028 (002.82.0130.005156) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - D.S. - VISTOS. Conforme cálculo de prescrição na pág. 181, houve o decurso do prazo prescricional ocorrido nos autos, conform

Diário da Justiça ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7141/2021 - Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 3678 próximo do mÃ-nimo legal. Ademais, entre a data de recebimento da denúncia 22.10.2015 e os dias hodiernos passaram-se mais de 05 anos, prazo que ultrapassa o descrito no art. 109, V do CPB, o qual possivelmente seria considerado em prescrição retroativa do referido delito. Destarte, não há interesse do Estado em dar continuidade a um processo fadado à extinção da punibilidade. N