Seção III ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018 Publicação: quarta-feira, 18/07/2018 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DANIEL JESUS DA SILVA DESPACHO : D E S P A C H O DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 18/09/20 18, AS 13H55 , NO FORUM LOCAL. INTIME-SE PESSOALMENTE O REEDUCAND O, OBSERVANDO O ENDERECO DE FL. 04, CIENTIFICANDO-O QUE SUA AUSEN CIA PODERA IMPLICAR NA R ECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE , CONSIGNANDO

Seção III ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 SPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHENDO O P ARECER MINISTERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5., DA LEI 9.099/199 5, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU DANIEL DOS SANTOS MOTA, PELOS FATOS APURADOS NESTES AUTOS. OUTROSSIM, REVOGO A DECISAO DE FLS. 11/13 PROFERIDA NOS AUTOS N 201400410805, POR NAO MAIS SUBS ISTIR O CRIME QUE ORIGINOU AS MEDIDAS PROTET

Diário da Justiça ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7273/2021 - Terça-feira, 30 de Novembro de 2021 417 condenando o réu a pena de 1 ano e 8 meses de reclusao publicada em 08/11/2021. Não houve recurso da Acusação. O processo seguiu normalmente sem nenhuma causa interruptiva da prescrição. Fundamento e decido. Em que pese a condenação do réu, considerando o montante da pena aplicada, vejo que é caso de se reconhecer a prescrição pretensão punitiva de forma retroativa. Conforme ensina a dou

Seção III ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 R MINISTERIAL, POIS NAO TENHO DUVIDA DE QUE A PRESCRICAO DA PRETE NSAO PUNITIVA ESTATAL JA SE CONCRETIZOU, NOS TERMOS DO DISPOSTO N OS 1, DO ARTIGO 110, DO CODIGO PENAL. E CEDICO QUE A PRESCRICAO R ETROATIVA - MODALIDADE DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA E REGI DA PELA PENA APLICADA CONCRETAMENTE NO COMANDO SENTENCIAL, TENDO COMO PRESSUPOSTO O TRANSITO EM JULGADO PAR

Seção III ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 .2017 (FL. 216). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO OP INOU PELO RECONHECIMENTO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS , COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL (FLS. 219/ 221). E O RELATO DO QUE INTERESSA. DECIDO. MERECE ENDOSSO O PAREC ER MINISTERIAL, POIS NAO TENHO DUVIDA DE QUE A PRESCRICAO DA PRET ENSAO PUNITIVA ESTATAL JA SE CONCRETIZOU

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.165- Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 381 INTIMAÇÃO 0001259-47.2013.8.05.0038 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Camacan Reu: Genilton Nunes De Carvalho Advogado: Caio Da Cruz Ferraz (OAB:ES17973) Advogado: Gabriel Arpini (OAB:ES19510) Terceiro Interessado: Marcio Alexandre Santos Ferraz Terceiro Interessado: Wedson Rocha Da Silva Terceiro Interessado: Delegado De Policia De Camacã Autor: Mi

Publicações Judiciais ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

lastreada nos termos da notitia criminis (ante a rejeição da denúncia) ou carente de regular dosimetria (decisão proferida antes da sentença ou que tangencie a composição integral da ação penal), conflita, também, com o artigo 5º, LVII da Constituição, pois implica, induvidosamente, na emissão de um juízo estigmatizante em relação à pessoa do réu, sem a indispensável individualização da resposta penal. E nem se diga que a efetiva presença da primariedade e dos bons

Seção III ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 NR. PROTOCOLO : 313256-67.2010.8.09.0160 AUTOS NR. : 777 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO ACUSADO : JEFFERSON SIQUEIRA DE JESUS DESPACHO : AUTOS N 201003132566 S E N T E N C A TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL A FORADA EM DESFAVOR DE JEFFERSON SIQUEIRA DE JESUS, QUALIFICADO, C ONDENADO PELA PRATICA DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 157, 2, INCISO I, DO CODIGO PE

Seção III ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 OU, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS 1, DO ARTIGO 110, DO CODIGO PENAL. E CEDICO QUE A PRESCRICAO RETROATIVA MODALIDADE DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA E REGIDA PELA PENA APLICADA CONCRETAMENTE NO COMANDO SENTENCIAL, TENDO COMO PRESSUPOSTO O TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO, SENDO, POIS, COMPUTADA, LEVANDO-SE EM CONTA OS M ARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRICAO (CP, ART. 117

Seção III ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 ESES, RESPECTIVAMENTE. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (02.10.2012) INUTILIZOU O LAPSO ANTERIORMENTE DECORR IDO DESDE A CONSUMACAO DOS FATOS, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO ZERO , E FACILMENTE PERCEPTIVEL QUE ATE A PRESENTE DATA, NAO HOUVE PRO LACAO DE EVENTUAL SENTENCA CONDENATORIA, IMPONDO-SE FORCOSAMENTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, POSTO QUE J