Seção III ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 MINISTERIO PUBLICO. 1- CORRETA A DECLARACAO DE EXTINCAO DA PUNIBI LIDADE DOS RECORRIDOS EM FACE DA PRESCRICAO VIRTUAL DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. 2- EM CASO DE CONDENACAO, EVENTUAL PENA APLIC ADA SERIA ALCANCADA PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NAO SE JUSTIFICANDO, DESSE MODO, A MOVIMENTACAO DA MAQUINA JUDICIARIA. 3- APLICACAO DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCES

Seção III ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 RO, ANTE A CONCRETIZACAO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO E STADO. OUTROSSIM, REVOGO A DECISAO DE FLS. 22/23-VERSO PROFERIDA NOS AUTOS N 201500385365, POR NAO MAIS SUBSISTIR O CRIME QUE ORIG INOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDAS, DEVENDO SER TR ASLADADA COPIA DESTA SENTENCA PARA AQUELES AUTOS. NOUTRO VERTICE, QUANTO AO REQUERIMENTO DE PRISAO PREVENTIV

Seção III ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018 Publicação: quarta-feira, 18/07/2018 E DOS FATOS NOTICIADOS, NAO VISLUMBRO O EFETIVO PERICULUM LIBERTA TIS FUNDADO EM UM DOS MOTIVOS INDICADOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVO QUE NAO HA NOTICIAS DE QUE O ACUSADO PRETENDA FRUSTRAR A APLICACAO DA LE I PENAL, MUDANDO-SE PARA LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, ATE PORQUE O PROPRIO MINISTERIO PUBLICO INDICOU O ENDEREC

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.165- Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 382 Advogado: Caio Da Cruz Ferraz (OAB:ES17973) Advogado: Gabriel Arpini (OAB:ES19510) Terceiro Interessado: Marcio Alexandre Santos Ferraz Terceiro Interessado: Wedson Rocha Da Silva Terceiro Interessado: Delegado De Policia De Camacã Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Advogado: Antonio Rosa Dos Santos (OAB:BA29280) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUST

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.165- Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 383 Terceiro Interessado: Delegado De Policia De Camacã Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Advogado: Antonio Rosa Dos Santos (OAB:BA29280) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAMACAN ________________________________________ Processo: 0001259-47.2013.8.05.0038 REU: GENILTON NUNES DE CARVALHO SENTENÇA Vistos. Trat

Publicações Judiciais ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

89, caput, da Lei 8.666/93, razão pela qual, considerada a pena projetada, estariam prescritos. Dessa forma, igualmente, indeferiu a presente medida cautelar. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou apelação (fl. 234). Em suas razões de recurso (fls. 236 a 240), sustentou haver flagrante prejuízo aos cofres públicos, sendo necessária a medida cautelar para assegurar a devolução das coisas ao ofendido e possibilitar a reparação do dano. Insurgiu-se contra a extinção de punib

Seção III ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 NR. PROTOCOLO : 268359-90.2011.8.09.0168 AUTOS NR. : 1240 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : JUSTICA PUBLICA ACUSADO : FRANK WAGNE RODRIGUES DOS SANTOS DESPACHO : DECIDO. POIS BEM. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS DA EXECUCAO PE NAL, OBSERVO QUE A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA JA SE CONCR ETIZOU, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 107, IV C/C 110, 1 E ART IGO 112,

Seção III ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 AUTOS NR. : 213 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : OE ACUSADO : ACMS ADV VIT : 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN ADV ACUS : 45602 DF - CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO : AUTOS N 201200713090 (213/2012) S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO PENAL AFORADA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DO REU ANTONIO CARL OS MOURA SANTANA, QUALIFICADO, IMPUTANDO-LHE A SUPOSTA PRATICA DO CR

Seção III ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 JULGADO PARA O MINISTERIO PUBLICO EM 27.03.2017 E PARA A DEFESA EM 16.10.2017 (FL. 113). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PU BLICO OPINOU PELO RECONHECIMENTO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO A CUSADO, PELA PRESCRICAO PUNITIVA RETROATIVA (FLS. 122/124). E O R ELATO DO QUE INTERESSA. DECIDO. MERECE ENDOSSO O PARECER MINISTER IAL, POIS NAO TENHO DUVIDA DE QUE A PRESCR

Seção III ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV VIT ADV ACUS Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 : : : : : : : Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 381209-77.2012.8.09.0160 1100 EXECUCAO PENAL MINISTERIO PUBLICO CARLOS DANILO ALVES DOS SANTOS 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN 75958 RJ - ERNANES ALVES CRISPIM 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOS TA AO CONDENADO. NO