Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2468 237 alarme ativado pelo declarante (fls. 604/605). Destarte, pelos argumentos acima expostos, resta comprovada a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo réu DASLAN WESLLEY DO NASCIMENTO, vulgo “GALEGO” ou “MORDIDO DO POICO”. Ocorre que o mesmo cometeu o crime de roubo majo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2468 238 lapso temporal suficiente à ocorrência da prescrição retroativa, regredindo temporalmente da data da publicação da sentença condenatória transitada em julgado à data do recebimento da denúncia. No caso presente, há concurso material de crimes (furto qualificado e associação criminosa). Pois bem. De acordo com o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2468 239 prescrição retroativa, regredindo temporalmente da data da publicação da sentença condenatória transitada em julgado à data do recebimento da denúncia. No caso presente, há concurso material de crimes (furto qualificado e associação criminosa). Pois bem. De acordo com o art. 119 do CP, no caso de concurso de crimes

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 17 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2448 209 direito de recorrer em liberdade. 4.2 SILVADO LERIANO XAVIER, vulgo “Mimosa” 4.2.1 Do furto qualificado art. 155, §4º, I do Código Penal 1. Culpabilidade: culpabilidade normal a espécie, nada tendo a se valorar; 2. Antecedentes do agente: o réu possui maus antecedentes, uma vez que responde aos processos nº 0027009-8

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2468 238 lapso temporal suficiente à ocorrência da prescrição retroativa, regredindo temporalmente da data da publicação da sentença condenatória transitada em julgado à data do recebimento da denúncia. No caso presente, há concurso material de crimes (furto qualificado e associação criminosa). Pois bem. De acordo com o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2666 208 restritiva de direito (CP, art. 44, § 2º, in fine): prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (CP, arts. 43, IV, 46 e LEP, art. 149), que terá a mesma duração da pena substituída (01 ANO DE DETENÇÃO - CP, art. 55) e consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, conforme as suas apt

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4ª VARA CRIMINAL Juíza Federal Drª. RENATA ANDRADE LOTUFO Expediente Nº 7990 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0003935-51.2016.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X AMAURI DA COSTA RIBEIRO X EDIVALDO ANTONIO GUIMARAES(SP300013 - THEODORO BALDUCCI DE OLIVEIRA E SP069490 PAULA BALDUCCI DE OLIVEIRA E SP258487 - GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA) Recebo o Recurso de Apelação, tempestivamente interposto pela defesa do réu AMAURI DA COSTA RIBEIRO às fls. 552, cujas razões encontram-se às fls. 553/572