Seção III ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 O PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRE TIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR D A LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QU AIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO D E EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA DEVID

Seção II ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1710 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 ERA QUE SUBMETER ALGUEM AOS DISSABORES DE UM PROCESSO PENAL, TEND O A CERTEZA DE QUE ESTE SERA INUTIL, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO IL EGAL, UMA VEZ QUE A MESMA INJUSTICA, DECORRENTE DA ACUSACAO POSTA SEM QUE SEJA POSSIVEL ANTEVER CONDENACAO DO REU, EXISTE QUANDO N AO HA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA CONDENATORIA PORQU E SERA ALCANCADA PELA PRESCRICAO (ANTONIO

Seção II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 R ALGUEM AOS DISSABORES DE UM PROCESSO PENAL, TENDO A CERTEZA DE QUE ESTE SERA INUTIL, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ Q UE A MESMA INJUSTICA, DECORRENTE DA ACUSACAO POSTA SEM QUE SEJA P OSSIVEL ANTEVER CONDENACAO DO REU, EXISTE QUANDO NAO HA POSSIBILI DADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA CONDENATORIA PORQUE SERA ALCANCAD A PELA PRESCRICAO (ANTONIO SCARANCE FERNAND

Seção II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 IVEL ANTEVER CONDENACAO DO REU, EXISTE QUANDO NAO HA POSSIBILIDAD E DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA CONDENATORIA PORQUE SERA ALCANCADA P ELA PRESCRICAO (ANTONIO SCARANCE FERNANDES, A PROVAVEL PRESCRICAO RETROATIVA E A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL, IN CADERN OS DE DOUTRINA E JURISPRUDENCIA DA ASSOCIACAO PAULISTA DO MINISTE RIO PUBLICO, N 6, P.42). O JUIZ DE DIREITO

Seção III ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DO REU, FOI NOMEADO, S OB OS AUSPICIOS DA ASSISTENCIA GRACIOSA, DEFENSOR NA PESSOA DO AD VOGADO DR. ROQUE TOBIAS DE OLIVEIRA NETO OAB/GO 46.494, O QUAL FA Z JUS A FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NO MONTANTE DE 06 (SEI S) UHD"S, A SEREM PAGOS CONSOANTE PORTARIA DA PROCURADORIA DO EST ADO DE GOIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO

Seção II ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 N CADERNOS DE DOUTRINA E JURISPRUDENCIA DA ASSOCIACAO PAULISTA DO MINISTERIO PUBLICO, N 6, P.42). O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITABUNA-SC, MARCOS BANDEIRA, EM ARTIGO PUBLICADO NO JURIS SINTESE N 55 DE SET/05, PONDEROU QUE SE A PENA A SER APLICADA CONCRETAME NTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS QUE CONSTAM DOS AUTOS FORNE CEREM AO JUIZ, NO AMBITO DO PRINCIPIO DA PROP

Seção III ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 RTIFICAR A ESTE JUIZO SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR NA HIP OTESE DE O ACUSADO NAO POSSUIR ADVOGADO OU TRANSCORRIDO O LAPSO S UPRA, SEM A OFERTA DE DEFESA, DE-SE VISTA DOS AUTOS A ASSISTENCI A JUDICIARIA DESTA COMARCA, PARA QUE OFERECA RESPOSTA POR ESCRITO , NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ATENDA-SE AOS REQUERIMENTOS DO MINIST ERIO PUBLICO DE FLS 55 CUMPRA-SE AGUAS LIN

Seção II ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 CONDENACAO DO REU, EXISTE QUANDO NAO HA POSSIBILIDADE DE C UMPRIMENTO DA SENTENCA CONDENATORIA PORQUE SERA ALCANCADA PELA PR ESCRICAO (ANTONIO SCARANCE FERNANDES, A PROVAVEL PRESCRICAO RETRO ATIVA E A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL, IN CADERNOS DE DOUTRINA E JURISPRUDENCIA DA ASSOCIACAO PAULISTA DO MINISTERIO PU BLICO, N 6, P 42) O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE I

Seção III ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 EDE QUE O MAGISTRADO, ANTEVENDO A PENA QUE AO FINAL SERA APLICADA , EM REGRA, NO MINIMO LEGAL, ATENTO A TODAS AS DISPOSICOES PERTIN ENTES AO INSTITUTO DA PRESCRICAO, PREVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUI NTES DO CODIGO PENAL, DECLARE-A, DESDE LOGO, SEJA EM QUAL FOR A F ASE PROCESSUAL, INCLUSIVE DE OFICIO. DAI CONCLUINDO, CONSIDERANDO QUE TODOS OS ACUSADOS SAO PRIMARIOS E NAO

Seção III ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 ADV ACUS : 41035 GO - MARCELLA MARQUES ABREU 40645 GO - GABRIEL MELO NASCIMENTO DESPACHO : ABERTA A AUDIENCIA, PELO MM. JUIZ FOI SENTENCIADO: TRATA-SE DE AC AO PENAL, INSTAURADA PARA APURAR SUPOSTA PRATICA DO DELITO DESCRI TO NO ART. 121, 2, INCISO II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. NARRA A DENUNCIA QUE NO DIA 03/02/2005, LOGO APOS UMA DISCUSSAO, NA RUA JORGE FERREIRA N