Seção III ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 A TENTADA, CUJA PENA MAXIMA E DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) ME SES, PERFAZENDO O PRAZO PRESCRICIONAL EM 12 (DOZE) ANOS, SEGUNDO O ARTIGO 109, INCISO IV DO CODIGO PENAL. DESTA FEITA, CONSIDERAND O QUE A PENA APLICADA NAO ULTRAPASSARA 03 (TRES) ANOS, REDUZIDO D E 1/3, O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA REGULADO PELO ARTIGO 109, INCI SO VI DO CODIGO PENAL, OU SEJA 04 (QUATRO

Seção III ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 DETERMINADO, SOB PENA DE ETERNA LIMITACAO A LIBERDADE INDIVIDUAL DO SUJEITO, PODENDO O JULGADOR DECRETA-LAS NOVAMENTE SE ENTENDER SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DO "FUMUS BONI JURIS" E DO "PERICULUM IN MORA". 2 - RECURSO PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 407645-2 8.2012.8.09.0175, REL. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 04/04/2013, DJE 1283 DE

Seção II ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1672 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 ERA ALCANCADA PELA PRESCRICAO (ANTONIO SCARANCE FERNANDES, A PROV AVEL PRESCRICAO RETROATIVA E A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO P ENAL, IN CADERNOS DE DOUTRINA E JURISPRUDENCIA DA ASSOCIACAO PAUL ISTA DO MINISTERIO PUBLICO, N 6, P.42). O JUIZ DE DIREITO DA COMA RCA DE ITABUNA-SC, MARCOS BANDEIRA, EM ARTIGO PUBLICADO NO JURIS SINTESE N 55 DE SET/05, PONDEROU QUE SE A

Seção III ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 ENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONS ISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA Q UE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACA O PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRE TIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER D

Seção III ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1667 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 O E O CASO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO, ANTEVENDO A P ENA QUE AO FINAL IRA APLICAR, EM REGRA, NO MINIMO LEGAL, ATENTO A TODAS AS DISPOSICOES PERTINENTES AO INSTITUTO DA PRESCRICAO PREV ISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DECLARE, DESDE L OGO, SEJA EM QUAL FASE FOR, INCLUSIVE DE OFICIO, A EXTINCAO DO PR OCESSO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL

Seção II ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 E DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA CONDENATORIA PORQUE SERA ALCANCADA P ELA PRESCRICAO (ANTONIO SCARANCE FERNANDES, A PROVAVEL PRESCRICAO RETROATIVA E A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL, IN CADERN OS DE DOUTRINA E JURISPRUDENCIA DA ASSOCIACAO PAULISTA DO MINISTE RIO PUBLICO, N 6, P.42). O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITABUNASC, MARCOS BANDEIRA, EM ARTIGO PUBLICADO NO

Seção II ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1672 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 ONEROSA. ENFIM, UM PROCESSO A SERVICO DE METAS NAO APENAS LEGAIS, MAS TAMBEM SOCIAIS E POLITICAS. UM PROCESSO QUE, ALEM DE LEGAL, SEJA SOBRETUDO UM INSTRUMENTO DE JUSTICA (REVISTA JURIDICA, SINTE SE, ANO XLVI N. 251 SETEMBRO DE 1.998, P. 7). SEGUNDO FERNANDO CA PEZ ...O PROCESSO EXPRIME A PROCURA DA MAXIMA EFICIENCIA NA APLIC ACAO DO DIREITO, COM O MENOR DISPENDIO DE A

Seção III ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 NDENACAO A PENA APLICADA NAO ULTRAPASSARA A MEDIA DE 04 (QUATRO) ANOS, DE ACORDO COM O COMANDO SECUNDARIO DA(S) NORMA(S) PENAL(IS) SUPOSTAMENTE INFRINGIDA(S), QUAL(IS) SEJA(M), ARTIGO 1, CAPUT, I NCISO II, 4, INCISO I, DA LEI 9.455/97 (RECLUSAO, DE DOIS A OITO ANOS MAJORADA DE UM SEXTO ATE UM TERCO), SENDO QUE, INEVITAVELMEN TE, ESTA SERA ALCANCADA PELA PRESCRICAO1, QUE,

Seção II ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 XLVI N. 251 SETEMBRO DE 1.998, P. 7). SEGUNDO FERNANDO CAPEZ ... O PROCESSO EXPRIME A PROCURA DA MAXIMA EFICIENCIA NA APLICACAO DO DIREITO, COM O MENOR DISPENDIO DE ATOS PROCESSUAIS POSSIVEIS. (C URSO DE PROCESSO PENAL, 10 ED., P.24). CELSO DELMANTO EM SEU CODI GO PENAL COMENTADO, 5 EDICAO, AO TRATAR DA MATERIA PONDERA QUE SU BMETER ALGUEM AOS DISSABORES DE UM PROCESSO P

Seção II ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 TO DA SENTENCA CONDENATORIA PORQUE SERA ALCANCADA PELA PRESCRICAO (ANTONIO SCARANCE FERNANDES, A PROVAVEL PRESCRICAO RETROATIVA E A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL, IN CADERNOS DE DOUTRINA E JURISPRUDENCIA DA ASSOCIACAO PAULISTA DO MINISTERIO PUBLICO, N 6, P.42). O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITABUNA-SC, MARCOS BAN DEIRA, EM ARTIGO PUBLICADO NO JURIS SINTESE N 5