Caderno 2 - Judiciário ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1310 388 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Embora o réu igualmente faça jus ao sursis da pena, a jurisprudência é firme no sentido de que a substituição da pena é medida mais benéfica ao réu. “PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - SURSIS E SUBSTITUIÇÃO DE PENA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.714/98 LEX MITIOR - RECURSO IMPROVIDO - 1. É mais benéfic

Caderno 2 - Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 OAB CE/18346 CE/30492 / / Seq. 1 2 2 3 Caderno 2: Judiciario OAB / CE/30490 CE/9594 Fortaleza, Ano VII - Edição 1661 645 Seq. 1 2 3 1) 2212-97.2013.8.06.0065/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO VITIMA.: MARIA IEDA VASCONCELOS CRUZ BRANDAO REU.: MARIA RAULINO OLIVEIRA VITIMA.: THALIA CRUZ BRANDAO. “Intimo a Vossa Senhoria na qualidade de advogado da réu, da sentença prolatada nos autos: “Vistos etc... T

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/02/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 163 77 das testemunhas arroladas pela Defesa, que em nada desabonam sua conduta perante o meio social em que vive; 4- Personalidade: Nada foi verificado quanto à personalidade do réu, sendo entendida como boa, em atenção ao principio de presunção do estado de inocência e ao principio do favor rei; 5- Motivos: Prejudicial ao réu,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 702 66 PRECEITUAM OS ARTIGOS 50 E 51 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Réu José Carlos Dantas. Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a reprimenda de pena privativa de liberdade e de multa a ser aplicada ao réu José Carlos Dantas. 1 - Culpabilidade: A conduta do réu em nada extrapola a

Caderno 2 - Judiciário ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2809 890 autos, que trata de crime de tráfico de drogas, a questão é apreciada conforme disposto no art. 42 da Lei 11.343/06 (“Art. 42 - O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”). Diante dessas circunstâncias

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3517 2252 TRANSILVA Transporte e Logística Ltda. (CNPJ nº 30.581.433/0001-49) nos moldes requeridos pelo Ministério Público às fls. 3992/3995. E, com a resposta nos autos nova vista. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. (a)Sandra Regina No - ADV: LEANDRO BAETA PONZO (OAB 375498/SP), RICARDO NACAR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3504 1709 que a Lei Federal em comento não deve ser aplicada aos pensionistas militares dos Estados, vez que cabe aos Estados, e não à União, definir, por lei específica, a alíquota dacontribuiçãoprevidenciáriapaga pelos policiais militares e, no caso, o Estado de São Paulo já possui Lei específica que trata d

Caderno 2 - Judiciário ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2359 906 a manutenção da sentença na parte que absolveu a ré da imputação da prática da conduta prevista no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais (vias de fato). 2. O delito de ameaça é formal, sendo prescindível, para a sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico, revelando-se, irrelevante, ademais, a intenção do agente de realizar ou não o mal anunciado, bas

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3433 3665 direito, extrai-se do diploma processual civil, art. 932, III: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Alcançado o objeto desta medida e cabível, por conseguinte, a prolação de decisão monocrática reconhecendo tal situação,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3415 1657 variedade de drogas, não permite que se conclua que não fosse a comercialização a destinação que se daria a elas. Dessa forma, a conduta do réu amolda-se à figura típica definida no art. 33 caput da Lei nº 11343/06. Dessa forma, passarei à dosagem de sua pena à luz do art. 59 do Código Penal e a