Caderno 2 - Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 24 de maio de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1911 102 0046459-06.2012.8.06.0064 - Apelação. Apelante: Patricia Cruz Soares. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. TESES: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 16 de dezembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1298 59 sob análise, entre dois marcos interruptivos, ultrapassou-se o período máximo da pena cominada em abstrato pelo Art. 109 do Código Penal; 4.Prescrição reconhecida. ] SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, em que já se transcorreu o lapso prescricional previsto em lei entre dois marcos in

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 586 52 Desta feita, fixo a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, tendo em vista que o acusado tem em seu desfavor apenas 01 circunstância judicial. Na segunda fase da dosimetria da pena, verificando não haver agravantes ou atenuantes a serem analisadas, mantenho a pena acima estabelecida. Na terceira fase da opera�

Caderno 2 - Judiciário ● 17/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 336 224 presumindo-se, dessa forma, não prejudicial ao mesmo; - Personalidade do agente: não dados que desabonem a personalidade do agente; - Motivos do crime: não favorecem ao agente, já que a motivação do crime foi, por mim, considerada torpe, não podendo, contudo, ser considerada em prejuízo do réu, sob pena de bis in idem, já que o motivo será considerando como agravant

Caderno 2 - Judiciário ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2063 610 faculdade para a obtenção do diploma e com ele disputar uma vaga no mercado de trabalho evidencia-se. 4- Perscrutando as variáveis suso estabelecidas e as cotejando com as funções punitiva-compensatória-pedagógica que se empresta ao dano moral, dessume-se que o valor consentâneo para compensar o dano moral sofrido é a quantia de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). 5. O dano m

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 25/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 25 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Terceira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015. DIREITO PENAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA VULNERÁVEL. Na hipótese em que tenha havido a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra vulnerável, não é possível ao magistrado - sob ofundamento de aplicação do princípio da proporcionalidade desclassificar o delito para

Caderno 2 - Judiciário ● 16/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2204 75 não restou configurado a materialidade do crime ante a inexistência de provas suficientes que demonstrem o cometimento do fato ilícito imputado ao recorrente, devendo este ser absolvido do crime de Receptação nos termos do art. 386, VII do CPP. 5. Constata-se que o recorrente suporta somente uma condenação trânsitada em julgado, referente ao processo nº 105383371.2000.8.06

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3621 139 Processo 1500301-83.2022.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DALIANE DE PALMA FERREGATO - - ALMIR LIMA DE CARVALHO - - GUILHERME DE ALMEIDA RODRIGUES - 1) Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais, em relação ao réu Almir e Guilh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 1710 para que falsamente mudassem a versão dos acontecimentos para prejudicar quem quer que seja. Não custa relembrar o quanto decide a jurisprudência acerca da validade do depoimento dos policiais: É inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reser

Caderno 2 - Judiciário ● 16/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2204 75 não restou configurado a materialidade do crime ante a inexistência de provas suficientes que demonstrem o cometimento do fato ilícito imputado ao recorrente, devendo este ser absolvido do crime de Receptação nos termos do art. 386, VII do CPP. 5. Constata-se que o recorrente suporta somente uma condenação trânsitada em julgado, referente ao processo nº 105383371.2000.8.06