Seção II ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PLICADA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) AN OS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS M ESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PRECARIA SI TUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (SERVENTE DE PINTOR), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO AS

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR LUCAS MA THEUS PEREIRA DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL E ABSOLVE-LO DA IMPUTACAO DA PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 244-B DO EST ATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. ATENTA AO P

Seção II ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 E PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO, CONFORME ART. 33, 2, ALINEA ""B"" , DO CODIGO PENAL, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER IN DICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA IMPOSSIBILIDAD E DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA E QUE OS CRIMES DE ROUBOS FORAM PRATICADOS COM GRAVE AMEACA A P

Seção II ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 TO AO ACUSADO ELISMAR DOS SANTOS LIMA. CONSIDERO NORMAL A CULPABI LIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO D O AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CR IMINAIS, O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO, VEZ QUE POSSUI 01 (UM A) CONDENACAO TRANSITA EM JULGADO POR FATO O

Seção II ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 CLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA . DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA IS ACIMA CONSIDERADAS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (MENOR APRENDIZ), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL, EMBORA RECONHECA A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, DEIXO DE REDUZIR, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SU

Seção II ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 OR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSI DERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AS FLS. 224 /225, O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO. AS OUTRAS ACOES E INQUER ITOS POLICIAIS EM TRAMITE EM DESFAVOR DO ACUSADO NAO SERAO VALORA DAS NEGATIVAMENTE (SUMULA 444 DO STJ). NADA

Seção III ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 AO PAGAMENTO DE 208 (DUZENTOS E OITO) DIAS-MULTA. 10.5. DA DETRAC AO PENAL DEIXO DE APLICAR A DETRACAO PENAL, NA FORMA DETERMINADA PELO ART. 387, 2, DO CPP, UMA VEZ QUE O PERIODO EM QUE O ACUSADO FICOU PRESO PROVISORIAMENTE NOS AUTOS NAO E CAPAZ DE ALTERAR O RE GIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA, ALEM DO SENTENCIADO TAMBEM ESTAR PRESO PREVENTIVAMENTE NOS AUTOS N 20160

Seção II ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1736 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 DESPACHO : 3- DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM FAVOR DO ACU SADO NENHUMA CAUSA DE EXCLUSAO DA TIPICIDADE, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE QUE POSSA SOCORRE-LO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA CONSTANTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR CHRISTOPHER ROCHA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, COMO INCUR SO NAS SANCOES DO ART. 157, 2, INC

Seção II ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 A MAJORACAO (PERCENTUAL DE AUMENTO) DEVE ATINGIR TAMBEM A PENA DE MULTA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ1 E DO STF. DESSA FORMA, APLIC O A PENA DO ROUBO CONSUMADO, VEZ QUE MAIS GRAVE, QUAL SEJA, 13 (T REZE) DIAS-MULTA, QUE AUMENTADA EM UM SEXTO (1/6), O QUANTUM TOTA LIZARA 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGES IMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FAT

Seção II ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 HE E FAVORAVEL. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANA LISE DE SUA CONDUTA SOCIAL E NEM DE SUA PERSONALIDADE. OS MOTIVOS , AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS AO TI PO PENAL EM APURACAO. O COMPORTAMENTO DA VITIMA TAMBEM E NORMAL A ESPECIE DELITIVA, SEM NENHUMA SITUACAO ESPECIAL A SER ANALISADA, VEZ QUE NAO HOUVE NEGLIGENCIA OU PROVOCACA