Seção II ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 SSIM, ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, PARA R EPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. A ATENUANTE DA MENORID ADE RELATIVA NAO IMPORTARA MODIFICACAO DA PENA, PORQUANTO FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA). CON SIDERANDO A EXISTENCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO

Seção II ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1662 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO. NO QUE SE REFERE A PENA D E MULTA, COMO O CRIME CONTINUADO E TRATADO PELA LEI PENAL VIGENTE COMO CRIME UNICO, EM PARALELISMO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE, A MAJORACAO (PERCENTUAL DE AUMENTO) DEVE ATINGIR TAMBEM A PEN A DE MULTA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ1 E DO STF. DESSA FORMA, E M VIRTUDE DE AS SANCOES PECUNIARIAS APLICA

Seção II ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 O, CONTUDO, DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SU MULA 231 DO STJ). ANTE A EXISTENCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA A TINENTE AO EMPREGO DE ARMA, PREVISTA NO INCISO I, DO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MAJORO A SANCAO APLICADA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATR O) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE O

Seção III ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 28 (VINTE) OITO DIAS D E RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 514 DIAS-MULTA. FIXO O VALOR DO DIA MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO S FATOS. (ART. 49, C/C O ART. 60, DO CP). III.1.2. DA DETRACAO PE NAL (ART. 387, 2, DO CPP). CONSIDERANDO QUE O REU APOS SUA PRISAO FOI RECAMBIADO PARA A COMARCA DE GOIANIA, ON

Seção II ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A PRECARIA CO NDICAO FINANCEIRA DO ACUSADO (SERVENTE), FICO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANE A, NO ENTANTO, DEIXO DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). CONSIDERANDO A CAUSA DE AUMENTO DE PEN A PREVISTA II, DO 2 DO ARTIGO 157 DO CP, AUMEN

Seção II ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2059 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 GO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES, MAJORO A PENA EM 1/3 (UM TER CO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALT ERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A PRECARIA CONDICAO FINANCEIRA DO ACU SADO (DESEMPREGADO), FIXO A PENA DE MULTA EM

Seção II ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2057 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 RA VALORADA NEGATIVAMENTE, CONFORME SE INFERE DA SUMULA 444 DO ST J. NADA SE SABE A RESPEITO DE SUA CONDUTA SOCIAL E NEM DE SUA PER SONALIDADE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM ESTUDO. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA , O QUE E NORMAL, E NAO INFLUENCIARA NA DOSAG

Seção II ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 IMA ANALISADAS, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A PENA -BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA NA O IMPORTARAO MODIFICACAO DA PENA, PORQUE FIXADA NO MINIMO LEGAL ( SUMULA 231 DO STJ). TENDO EM VISTA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA, RE FERENTE AO EMPREGO DE ARMA, PREVISTA NO 2,

Seção II ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 LO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O ACUSADO E PRIMARIO. NADA S E SABE SOBRE A CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE. O S MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DOS CRIMES SAO IN ERENTES A ESPECIE DELITIVA. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S) NAO COLABOROU

Seção II ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 A(S) NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E NAO I NFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE REC LUSAO. RECONHECO AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFIS SAO ESPONTANEA, DEIXANDO, CONTUDO, DE REDUZIR