Seção II ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018 Publicação: terça-feira, 08/05/2018 DERADAS E A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (AUTONOMO), FIXO A PEN A DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFI SSAO ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO DE REDUZIR A PENA IMPOSTA, VEZ QU E FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). DESTA FEITA, TORNO A SANCAO PECUNIARIA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA , NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO

Seção II ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 ATRIMONIAL. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO WANDERSON DA COSTA ALMEIDA, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, PR ATICOU DOIS CRIMES DE NATUREZAS DIVERSAS, APLICA-SE A REGRA DO CO NCURSO MATERIAL DE CRIMES PREVISTA NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, APLICANDO-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS EM QUE HAJA INCORRIDO. ASSI M SENDO, APLICO CUMULATIVAMENTE AO ACUSADO WA

Seção II ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 ISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S) NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E NAO INFLUENCIA RA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI S ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-B ASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. ASSIM, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECL

Seção II ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 OR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSI DERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AS FLS. 224 /225, O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO. AS OUTRAS ACOES E INQUER ITOS POLICIAIS EM TRAMITE EM DESFAVOR DO ACUSADO NAO SERAO VALORA DAS NEGATIVAMENTE (SUMULA 444 DO STJ). NADA

Seção II ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 INQUERITOS POLICIAIS EM TRAMITE NAO SERAO VALORADOS NEGATIVAMENT E (SUMULA 444 DO STJ). NADA SE SABE SOBRE A CONDUTA SOCIAL E A PE RSONALIDADE DO AGENTE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQU ENCIAS DOS CRIMES SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. DA ANALISE DO S AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S) NAO COLABO ROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E

Seção II ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 DOS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DOS A RTIGOS 157, 2, INCISOS I E II, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDU ALIZACAO DA PENA E AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CO DIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERO NORMAL A CULPAB ILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDA

Seção II ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 INIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSS AM MODIFICA-LA. QUANTO AO DELITO DE PORTE DE USO DE DOCUMENTO FAL SO: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENS URABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE DO QUE AQUELA JA ESPECIFIC ADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INF ERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A

Seção II ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 DO IMPUTADO (PINTOR DE PAREDES - AUFERE MENSALMENTE CERCA DE R$ 1 .000,00), CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. CONSOANT E SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, AS ATENUANTES DA ME NORIDADE E DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARAO MODIFICACAO DA PENA PORQUE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL. DESSA FORMA, TORNO A REPR IMENDA DEFINITIVA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO

Seção II ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 CITAMENTE EM DETRIMENTO DO PATRIMONIO ALHEIO. TAL FATO, ENTRETANT O, JA FOI CONSIDERADO PELO LEGISLADOR QUANDO DA COMINACAO DAS PEN AS EM ABSTRATO PARA O PRESENTE DELITO, DE FORMA QUE O ACUSADO NAO PODERA, POR ISSO, SER PREJUDICADO. AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO S AO AS NORMAIS DA ESPECIE. AS CONSEQUENCIAS DO CRIME NAO SAO GRAVE S, NAO HAVENDO NENHUMA CONSEQUENCIA EXTRA Q

Seção II ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR URIAS DA SILVA OLIVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTA A O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRET RIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMET RIA DA PENA. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDAD