Seção II ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO S CONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR ITIVAS DE DIREITOS, EM RAZAO DE AS INFRACOES PENAIS TEREM SIDO PR ATICADAS MEDIANTE GRAVE AMEACA A PESSOA. EM VIRTUDE DO QUANTITATI VO DE PENA APLICADO TAMBEM NAO E POSSIVEL

Seção II ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1679 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 A C, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO AR TIGO 44 DO CODIGO PENAL, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZAO DE A I NFRACAO PENAL TER SIDO PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEACA A PESSOA. EM VIRTUDE DO QUANTITATIVO DE PENA APLICADO

Seção II ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2154 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/11/2016 O DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICA O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CON SIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA E QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATI UIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________, KEICYANE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, N QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, TAMBEM, NAO E

Seção II ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 ", DO CODIGO PENAL, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER I NDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA IMPOSSIBILIDA DE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA E QUE OS CRIMES DE ROUBO FORAM PRATICADOS COM GRAVE AMEACA A PESSOA, IMPOSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Seção II ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 MAJORACAO (PERCENTUAL DE AUMENTO) DEVE ATINGIR TAMBEM A PENA DE MULTA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ2 E DO STF. DESSA FORMA, APLICO A PENA DE UM DOS CRIMES, VEZ QUE IDENTICAS, QUAL SEJA, 13 (TREZE ) DIAS-MULTA, QUE AUMENTADA EM UM QUARTO (1/4), O QUANTUM TOTALIZ ARA 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGES IMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO

Seção III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 1 DESTA COMARCA DE CRIXAS-GO, NAO HA COMO SABER POR QUANTO TEMPO EFETIVAMENTE O REU PERMANECEU PRESO. ASSIM, DEIXO DE FAZER A DETR ACAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 387, 2, DO CPP, E, EVENTUALMENTE, P OR OCASIAO DA EMISSAO DA GUIA DE EXECUCAO PENAL, O JUIZO DA EXECU CAO DEVERA ANALISAR OS DIAS DE PRISAO CAUTELAR, A SEREM DESCONTAD OS, NA FORMA DO ART. 42, DO CP. 9. DO REGIM

Seção II ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DE PEN A, A REINCIDENCIA DO SENTENCIADO E QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATI CADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, N OS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PE

Seção II ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 NR. PROTOCOLO : 225165-09.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1187 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JHONANTAN ALAN FRANCISCO CAMPOS VITIMA : RAQUEL FONSECA DE LIMA SANTOS ADV ACUS : 2834 GO - ROBERTO MAIA ARANTES DESPACHO : DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR JHONANTA N ALAN FRANCISCO CAMPOS, DEVI

Seção II ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 ORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO DE RED UZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). ANTE A EXISTENCIA DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA REFERENTE A TENT ATIVA, REDUZO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM TERCO) E MAJORO EM 1/3, E M VIRTUDE DAS MAJORANTES SUPRACITADAS, TORNANDO A PENA DEFINITIVA MENTE FIXADA EM 08 (OITO) DIAS-MULTA, NO VALO

Seção II ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 NDO-A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, EM VIR TUDE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGI ME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO LUIZ HE NRIQUE CARNEIRO, DEVIDO A SUA REINCIDENCIA, D