Judiciário ● 10/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3468/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1174 2.2.10 ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO que a atualização do crédito trabalhista deve ocorrer mediante a SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSO OBREIRO) incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação Concernente ao tema, pondero que o Supremo Tribunal Federal (denominada "notificação" no âmbito desta Especializada), pela concluiu o

Judiciário ● 17/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3289/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 174 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I).” todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou De uma simples leitura se extrai que são requisitos para a qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma condenação em honorários de advogado: a) sucumbência; b) extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros

Judiciário ● 17/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3289/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 182 Em se tratando das regras processuais, O TST aprovou a IN n. quanto a traslados ou instrumentos, àqueles que perceberem 41/18, definindo o marco temporal para a aplicação de regras salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, introduzidas pela Lei nº13.467/17. Assim, é imediata a aplicação sob as penas da lei, que não estão em condiç

Judiciário ● 18/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3540/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022 23 intimado anteriormente para dar prosseguimento ao feito." pronunciou a prescrição intercorrente da pretensão executiva." "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do "Inconformada, a parte exequente se insurgiu contra a decisão (ID. trabalho no prazo de dois anos. 29d30a0), tendo sido dado provimento ao Agravo de Petição (Id. § 1º A fluência

Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 18 APARECIDA, notadamente os contracheques dos meses de importando a decisão recorrida em violação ao art. 5º, inciso LXXVII dezembro/2021 (id. 44d3de4), janeiro e fevereiro de 2022 (id. da CF, tendo em vista o óbice imposto à satisfação do crédito 23a9a2b) revelam que seu salário base mensal é de R$ 1.700,00 exequendo. Não obstante haver a possibilidade de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 611 2139 Processo nº 050.06.025883-7/00 Controle nº 521/2006 Partes: Justiça Pública x SIDNEY JOSÉ SANTOS LUZ - Fica a defesa do Terceiro (Francisco Xavier Limeira Querino) nos autos, intimada a esclarecer, no prazo de 5 dias, sobre a divergência entre a petição e auto de apreensão, em face de o veículo da petição nã

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 1135 Sucede que o Supremo Tribunal Federal, em decisão, com ad quem. repercussão geral, proferida no dia 13.11.2014, no julgamento do Destarte, em que pesem as alegações do recorrente, percebe-se Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709.212/DF, declarou a que este não indicou os trechos da decisão recorrida que inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 1148 natureza de "contribuição social" (STF, RE 117.986-4, DJU de da lei. Neste viés, considera indispensável que a parte, nas razões 19.03.1993), o prazo para reclamar a falta dos depósitos fundiários do recurso de revista, indique o trecho da decisão que revela a não está abrangido pela prescrição bienal ou quinquenal, mas resposta do tribunal a quo à ma

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 2248 verifiquei que todas as 08 turmas, sem exceção, indeferem o pleito, No primeiro tópico ficou estabelecido que nenhuma das alterações no que se conclui que deferir o pedido no primeiro grau de trazidas pela Lei n. 13.467/2017 seriam aplicadas ao presente caso. jurisdição, somente gerará expectativa de direito no reclamante, já Assim, indefiro o pedido, tend

Judiciário ● 14/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2064/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2016 912 - 6/12 de 13º salário proporcional (Princípio da Adstrição); consiga receber o seguro desemprego por culpa exclusiva da - 9/12 de férias proporcionais com 1/3, já observada a projeção do reclamada, esta deverá arcar com a indenização substitutiva. aviso prévio indenizado, nos termos da OJ nº 82 da SDI-I do C. Fica autorizada a dedução dos valores pago