Publicações Judiciais I ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

crime seu modo de vida não pode se beneficiar da unificação das penas. Portanto, como bem observou o Parquet, o reconhecimento da continuidade delitiva foi, na verdade, benéfico ao apelante, uma vez que restou cabalmente comprovado que não apenas uma, mas várias operações de crédito vedadas foram continuamente deferidas pelo acusado de 01/01/2010 a 31/07/2010 e de 01/01/2009 a 31/12/2009. 13- Quanto à fração de pena a ser aumentada, é sabido que o Superior Tribunal de Justiça conso

Publicações Judiciais I ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

crime seu modo de vida não pode se beneficiar da unificação das penas. Portanto, como bem observou o Parquet, o reconhecimento da continuidade delitiva foi, na verdade, benéfico ao apelante, uma vez que restou cabalmente comprovado que não apenas uma, mas várias operações de crédito vedadas foram continuamente deferidas pelo acusado de 01/01/2010 a 31/07/2010 e de 01/01/2009 a 31/12/2009. 13- Quanto à fração de pena a ser aumentada, é sabido que o Superior Tribunal de Justiça conso

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 1 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1916 190 MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE. 3 Apelação nº 0051732-06.2011.8.02.0001 , de Maceió, 12ª Vara Criminal da Capital Apelante : Maria Nilcimeire da Silva Urbano Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) Defensor P : Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO) Defensor P : Luciana de Almeida Melo (OAB: 21605/PE) Apel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 2132 Processo 0009321-48.2020.8.26.0361 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - ANA CAROLINE DE MELLO DE CARVALHO - Vistos. Fls. 92: Indefiro, haja vista que não cabe à sentenciada escolher a forma de cumprimento da sua pena. Conforme se depreende pela simples análise dos autos, foi tentada a intimação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3189 2494 mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado:(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não comet

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3064 2190 ato de indisciplina carcerária, ainda que não haja declaração judicial da remição, consoante a interpretação sistemática e teleológica do art. 127 da LEP. Julgados: HC 541649/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11

Seção III ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 ENTENCIADO, O SEMIABERTO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "B", C.C 3, DO CODIGO PENAL. 3.2. DA PENA APLICADA AO ACUSADO PEDRO HENRIQUE ALVES CARVALHO NA TERCEIRA ETAPA DO METODO TRIFASICO, CONSTATO A INCIDENCIA DA CAUSA DE AUMENTO INSCULPIDA NO ARTIGO 40, INCISO V DA LEI 11.343/2006, MOTIVO PELO QUAL AUMENTO A PENA EM 1/6, FIXAN DO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRES) ANOS E 06 (S

Publicações Judiciais ● 24/01/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

multa, sendo que o valor de cada dia-multa será de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em março de 2008 (data dos fatos), em virtude da inexistência de elementos denotativos de que o Réu possua boa situação financeira. O valor da pena de multa deve ser devidamente corrigido até o efetivo pagamento.3.1.1.3. Regime inicial de cumprimento da penaO regime de cumprimento da pena será o aberto forte na alínea "c" do § 2º do artigo 33 do Código Penal.3.1.1.4. Substituição da

Publicações Judiciais I ● 24/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00001 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0007616-80.2000.4.03.6119/SP 2000.61.19.007616-2/SP RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO(A) CONDENADO(A) ADVOGADO ABSOLVIDO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES JOSE FERNANDES ELIAS THIAGO ALVES DE OLIVEIRA (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Justica Publica AUREA AZEVEDO DE CARVALHO ELIAS RS068934 MARIA DO CARMO GOULART MARTINS (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA U

Publicações Judiciais I ● 27/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2004.61.81.000265-1/SP RELATORA EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO(A) CONDENADO(A) ADVOGADO NÃO OFERECIDA DENÚNCIA No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MELLO WAGNER DA SILVA ANTONIO ROVERSI JUNIOR (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Justica Publica LAUDECIO JOSE ANGELO SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) : ENILDA DE FATIMA IRIAS : 00002652520044036181 5P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL: EMBARGOS INFRINGENTES. PROPORCIONALIDADE DA PEN