Seção II ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 ADV ACUS : 47068 GO - DANIEL BOMBARDA ANDRAUS 2834 GO - ROBERTO MAIA ARANTES 25694 GO - CESAR JOSE CLARO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA PARA CONDEN AR RODRIGO BATISTA CASIMIRO E RAQUISON MARQUES PEREIRA, QUALIFICA DO NOS AUTOS, NAS SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 157, 2, INC. II, DO CP. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA AO PRINC

Seção II ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 OR DE BONS ANTECEDENTES, TORNANDO FAVORAVEL ESTA CIRCUNSTANCIA; I II CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONA LIDADE E FAVORAVEL, JA QUE NAO HA INFORMACOES QUE A DESABONE; V M OTIVOS - NENHUMA QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTA NCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAI OR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS FAVORAVEL,

Seção II ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 O DE NOVE MESES A SUA RECUPERACAO, CONFORME SUA DECLARACAO EM JUI ZO; COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO FACILITOU NEM INCENTIVOU O DELIT O. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM S UA MAIORIA FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 11 (ONZE) MESES DE DETENCAO. PELA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO C P (CONFISSAO ESPONTANEA), REDUZO A PENA EM

Seção II ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2312 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 ESTA (ART. 77 DO CP). A PENA DE MULTA RESTA APLICADA DISTINTA E I NTEGRALMENTE (ART. 72 DO CP). NEGO AO REU O DIREITO DE RECORRER E M LIBERDADE, PORQUANTO PERMANECEU NESSA SITUACAO AO LONGO DA INST RUCAO, REMANESCENDO OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, POIS TRAT A-SE DE ASSALTANTE DE ELEVADA PERICULOSIDADE, ALEM DE RESPONDER A OUTRA ACAO PENA POR TRAFICO NA 8 VARA CRIMIN

Seção II ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1776 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 A SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS NENHUMA ALEM DA INSITA AO TIPO PENAL; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NAD A CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS OU NEUTRAS AO A CUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA, NAO

Seção II ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 ORMAIS DO DELITO; VI CIRCUNSTANCIAS NADA QUE EXTRAPOLE O TIPO PEN AL; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA SENDO A FE PUBLICA, EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CON SIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOT ALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DO IS) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DA

Seção II ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 ICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). SENDO A VITIMA DO DELITO A COLETIVIDADE, NAO HA QUE SE FALAR EM REPARACA O MINIMA (ART. 387, IV, CPP). ART. 180, CAPUT, DO CP I CULPABILID ADE NAO HA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES NO MODERNO DIRE ITO PENAL DA CULPA, EXIGE-SE PARA O RECONHECI

Seção II ● 20/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2194 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 ADV ACUS : 31076 GO - ANDERSON VAN GUALBERTO DE MENDONCA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA MINISTERIAL E, POR CONSEGUINTE, CONDENO RUY CAMPOS DE SOUSA, QUALIFICADO A F L. 02, NAS SANCOES DO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D A INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ART. 5, XLVI, DA

Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 ECLUSAO, QUE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, EX VI DO ART. 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL. EM ANALISE AS INO VACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUM PRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENTE COM O AR T. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, I

Seção II ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVOREC IMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE NAO HA ELEMENTOS QU E POSSAM REPROVA-LA; V MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPECIE. ASSIM, CO MO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVA MENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CR IME NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER